{"id":6582,"date":"2012-08-16T00:00:00","date_gmt":"2012-08-16T13:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-08-16T00:00:00","modified_gmt":"2012-08-16T00:00:00","slug":"CCJ-aprova-projeto-que-propoe-parcelamento-de-dividas-dos-municipios-com-a-Cagepa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/08\/16\/CCJ-aprova-projeto-que-propoe-parcelamento-de-dividas-dos-municipios-com-a-Cagepa\/","title":{"rendered":"CCJ aprova projeto que prop\u00f5e parcelamento de d\u00edvidas dos munic\u00edpios com a Cagepa"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Comissão de Constituição, Justiça e Redação(CCJ<\/span>) da Assembleia Legislativa da Paraíba(ALPB<\/span>) aprovou por unanimidade, na sessão da manhã desta terça-feira(14Agosto2012<\/span>), o projeto de Lei 1103\/2012, de autoria do deputado Janduhy Carneiro(PEN<\/span>). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado parcelar dívidas das prefeituras paraibanas com a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba(Cagepa<\/span>).<\/p>\n

\nDe acordo com o projeto, a Cagepa convocará os prefeitos dos municípios que tem débitos com a Instituição, para realizar o contrato do parcelamento da dívida num prazo máximo de 120 meses. Ainda segundo o projeto, o pagamento das parcelas será debitado automaticamente das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS<\/span>) que são repassadas mensalmente pelo Estado às prefeituras municipais.<\/p>\n

\nAlém deste, a CCJ apreciou mais 19 projetos de leis ordinárias e complementares, dos quais cinco foram considerados constitucionais, cinco inconstitucionais, quatro arquivados por já existir leis semelhantes e cinco adiados pelos relatores. A comissão também manteve o veto do Governo do Estado ao projeto do deputado Anísio Maia(PT<\/span>), que dispõe sobre a consulta à população para destinar parcelas do Orçamento do Estado ao Orçamento Democrático.<\/p>\n

\nAs matérias devem ser votadas, no Plenário Deputado José Mariz, durante sessão ordinária desta quarta-feira(15Agosto2012<\/span>). Participaram da reunião os deputados Janduhy Carneiro(PEN<\/span>), presidente da Comissão; Antônio Mineral(PSDB<\/span>), vice-presidente; Raniery Paulino(PMDB<\/span>); Vituriano de Abreu(PSC<\/span>); e Hervázio Bezerra(PSDB<\/span>).<\/p>\n

\n<\/span><\/span>
\n* Com Cristiano Teixeira\/Codecom\/ALPB.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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