{"id":6583,"date":"2012-08-14T00:00:00","date_gmt":"2012-08-16T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-08-14T00:00:00","modified_gmt":"2012-08-14T00:00:00","slug":"Justica-garante-matricula-na-UEPB-a-estudante-classificado-pelo-sistema-de-cotas-para-escola-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/08\/14\/Justica-garante-matricula-na-UEPB-a-estudante-classificado-pelo-sistema-de-cotas-para-escola-publica\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a garante matr\u00edcula na UEPB a estudante classificado pelo sistema de cotas para escola p\u00fablica"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento, por unanimidade, a recurso interposto pelo estudante Fábio Júnior Tomaz dos Santos, garantindo-lhe o direito de ingresso no curso de Direito na Universidade Estadual da Paraíba, dentro das vagas destinadas aos alunos oriundos de escolas públicas. O apelante impetrou contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que na sentença manteve o indeferimento de sua mátrícula na UEPB. Na Apelação Cível de nº 001.2011.004026-6\/001, o estudante demonstrou ter atendido os requisitos para concorrer no vestibular pelo sistema de cotas destinadas a estudantes da rede pública de ensino, alegando ter cursado todo o ensino médio em escola pública.<\/p>\n

\nA relatora da ação, desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcante,entendeu que o ato de se preterir a inclusão de aluno oriundo da escola pública de outros estados da federação não albergou a finalidade dada à política de inclusão prevista na norma constitucional que disciplina o ingresso de candidatos em suas instituições. A UEPB, apesar de poder valer-se de sua autonomia administrativa, não se utilizou de critérios razoáveis ao promover distinção entre candidatos que cursaram o ensino médio em outros estados com aqueles que estudaram em escola pública paraibana. Tal atitude fere frontalmente o princípio da igualdade entre os candidatos provenientes de escola públicas, e, por conseguinte, os princípios constitucionais da discricionariedade e da razoabilidade.<\/p>\n

\nApós ter sua matrícula negada pela Universidade Estadual da Paraíba dentro do Sistema de Cotas de inclusão, o estudante interpôs Ação de Obrigação de Fazer, requerendo que lhe fosse garantido o direito de concorrer como aluno de colégio público, tendo concluído as três séries de ensino médio em escola pública estadual, sendo a primeira série cursada no estado do Rio de Janeiro e as outras duas em escola na Paraíba.
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* Gecom\/TJPB.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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