{"id":6677,"date":"2012-09-18T00:00:00","date_gmt":"2012-09-18T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-09-18T00:00:00","modified_gmt":"2012-09-18T00:00:00","slug":"TJPB-institui-Lei-de-Acesso-e-cidadao-podera-solicitar-informacoes-de-documentos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/09\/18\/TJPB-institui-Lei-de-Acesso-e-cidadao-podera-solicitar-informacoes-de-documentos-publicos\/","title":{"rendered":"TJPB institui Lei de Acesso e cidad\u00e3o poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es de documentos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) – <\/span><\/span><\/strong>Visando assegurar o direito fundamental de acesso a informação e atendendo à Lei 12.527\/2011(Lei de Acesso<\/span>), o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, instituiu o Serviço de Informações ao Cidadão(SIC<\/span>) junto o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução 74\/12. O ato disciplinando o procedimento para obtenção, por qualquer cidadão, de acesso a documentos e informações perante o TJPB, foi publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico, desta segunda-feira (17).<\/p>\n

\nAo assinar o ato, o desembargador-presidente levou em consideração o dever constitucional dos órgãos públicos de prestar informações, de forma segura e confiável, sob pena de responsabilidade. A referida lei entrou em vigor no mês maio passado, com o fim de garantir o acesso a documentos que estejam sob a guarda da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive dos Órgãos do Poder Judiciário.<\/p>\n

\nEntre os princípios mais importantes da Lei de Acesso à Informação Pública, está o de que a publicidade e a transparência das informações são a regra, e o sigilo, a exceção.<\/p>\n

\nO SIC do TJPB será viabilizado mediante divulgação, no seu Portal da internet(www.tjpb.jus.br<\/span>), para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral, entre as quais os nomes, subsídios, vencimentos, verbas indenizatórias e descontos legais dos magistrados e servidores, além daquelas que digam respeito aos contratos em andamento, gastos com custeio da máquina administrativa, tais como, água, luz, telefone, combustível e outras despesas. Compete à Diretoria da Tecnologia da Informação do Tribunal adotar as providências necessárias a fim de garantir a divulgação das informações.<\/p>\n

\nSegundo a resolução, o interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação ao TJPB, eletronicamente, por meio de formulário disponível no site da Instituição; ou por correspondência física, para o endereço do Tribunal de Justiça, presencialmente, das 9h às 18h, na central de atendimento da Ouvidoria do TJPB, situada no Palácio da Justiça à Praça João Pessoa, s\/n – Centro – João Pessoa-PB.<\/p>\n

\nO pedido de informações deverá conter a identificação do requerente e a especificação pretendida, não se exigindo os motivos determinantes da solicitação. O fornecimento é gratuito, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado, exclusivamente, o valor necessário ao ressarcimento do custo da reprodução e dos materiais utilizados. O SIC disponibilizará ao requerente, no prazo de resposta ao pedido de informações, a Guia de Recolhimento para pagamento do custo da reprodução e dos materiais utilizados.<\/p>\n

\nCompete à Ouvidoria do TJPB receber, registrar, controlar e responder o pedido de acesso a informações, preferencialmente por meio eletrônico. Entretanto, algumas solicitações poderão ser indeferidas, dentre as quais: informações a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça, só acessíveis às partes e seus advogados; informações relativas aos autores de ações ajuizadas perante o Tribunal de Justiça da Paraíba; informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei nº 12.527, de 2011.<\/p>\n

\nTambém serão indeferidos pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados; pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da unidade; e informações protegidas por sigilo fiscal.<\/span><\/span><\/p>\n

* Cecom do TJPB.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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