{"id":6738,"date":"2012-10-06T00:00:00","date_gmt":"2012-10-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-10-06T00:00:00","modified_gmt":"2012-10-06T00:00:00","slug":"Senador-quer-extinguir-perrogativa-para-crimes-comuns-cometidos-por-politicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/10\/06\/Senador-quer-extinguir-perrogativa-para-crimes-comuns-cometidos-por-politicos\/","title":{"rendered":"Senador quer extinguir perrogativa para crimes comuns cometidos por pol\u00edticos"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) – <\/span><\/span><\/strong>A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ<\/span>) começa a analisar, depois das eleições municipais, a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo Senador Cássio Cunha Lima(PSDB\/PB<\/span>) para extinguir a prerrogativa do foro privilegiado para crimes comuns cometidos por políticos e demais autoridades. “O foro com base na função é percebida muito mais como um privilégio do que como uma prerrogativa institucional. Temos que preservar a igualdade de todos perante a lei, e tornar a medida permanente e blindada às alterações emocionais”, defende Cássio Cunha Lima.<\/p>\n

\nHoje, parlamentares federais, ministros e outras autoridades só podem ser processados e julgados em matéria criminal no STF, ao passo que os governadores são julgados no STJ. A PEC 10\/2012 foi apresentada no último dia sete de março, e desde então está parada aguardando que o Presidente da Comissão de Justiça(CCJ<\/span>), Senador Eunício Oliveira indique o relator para a matéria. Chegou a designar o companheiro de partido Valdir Raupp para a espinhosa tarefa, mas o peemedebista declinou da missão.<\/p>\n

Rigor do STF<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nDe acordo com a justificativa de apresentação da Proposta de Emenda à Constituição, as reformas constitucionais que trataram do tema, aproveitaram as circunstâncias da emoção coletiva, desprezando os valores mais sedimentados que pudessem ultrapassar as barreiras momentâneas. Segundo o parlamentar, a crítica à prerrogativa de foro, antes mesmo de considerações sobre o instituto – ainda que a par do princípio republicano da isonomia <\/em>– é feita a partir da omissão ou retardamento da prestação jurisdicional a que se obrigam os órgãos do Poder Judiciário. Esta proposta traz uma base mais sólida: o princípio da isonomia. Provoca alteração no art. 5˚(cláusula pétrea<\/span>), inserindo um novo inciso de modo a tornar a medida permanente e preservar a igualdade de todos perante a lei.<\/p>\n

\nConsiderando que a Constituição Federal apenas faz referência a quatro tipos de crime(comum, político, de responsabilidade e militar<\/span>) e que os dois últimos são próprios da função, a PEC apresentada pelo Senador Cássio Cunha Lima propõe alterar apenas as previsões de infrações penais comuns para julgamento segundo as regras processuais igualmente comuns a todos. Ou seja, a proposta pretende extinguir a prerrogativa de foro para infrações penais comuns, ressalvados os cuidados processuais que as instituições e as pessoas precisam para serem preservadas de abusos eventuais.<\/p>\n

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O Senador Cássio Cunha Lima defende que, no caso do Presidente da República ressalvou-se a garantia de exame pelo STF de possível denúncia recebida em 1˚ Grau, para efeito de afastamento do cargo, como garantia de estabilidade e previsibilidade das instituições. Também para preservar as autoridades de possíveis abusos, manteve-se no STF, no STJ e em alguns tribunais, as competências para julgar pedidos de ‘Habeas Corpus<\/em>’ para as autoridades, antes sujeitas a julgamentos originários de ação penal nessas Cortes.<\/p>\n

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\nEntidades prestam apoio<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nRecentemente, a corregedora do CNJ(Conselho Nacional de Justiça<\/span>), Eliana Calmon, e as principais entidades representativas de juízes e procuradores da República defenderam a extinção do foro privilegiado no país."O foro é próprio de ‘república das bananas’, para deixar a salvo as pessoas que querem ficar à margem da lei<\/em>", disse Eliana Calmon. Segundo o presidente da AMB(Associação dos Magistrados Brasileiros<\/span>), Nelson Calandra, o foro "é, para muitos casos, sinônimo de impunidade<\/em>".<\/p>\n

\nPara Gabriel Wedy, presidente da Ajufe(Associação dos Juízes Federais), há também "razão filosófica<\/em>" para a extinção do foro. "Não é crível que o cidadão comum seja julgado por um juiz e o político seja julgado por outro<\/em>". O presidente da ANPR(Associação Nacional dos Procuradores da República<\/span>), Alexandre Camanho, disse que "se os casos fossem para a primeira instância, creio que haveria um efeito didático, porque começariam a haver condenações<\/em>".<\/p>\n

\nO presidente da OAB(Ordem dos Advogados do Brasil<\/span>), Ophir Cavalcanti, disse que "o foro é um escudo para proteger os políticos<\/em>". Para Claudio Weber Abramo, diretor-executivo da Transparência Brasil, o Ministério Público se tornou "um órgão opaco<\/em>". "Percebemos que as investigações muitas vezes não vão para frente por falta de vontade<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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