{"id":6744,"date":"2012-10-04T00:00:00","date_gmt":"2012-10-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-10-04T00:00:00","modified_gmt":"2012-10-04T00:00:00","slug":"TJ-PB-assegura-a-portadores-de-deficiencia-fisica-isencao-de-ICMS-para-aquisicao-de-veiculos-adaptados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/10\/04\/TJ-PB-assegura-a-portadores-de-deficiencia-fisica-isencao-de-ICMS-para-aquisicao-de-veiculos-adaptados\/","title":{"rendered":"TJ-PB assegura a portadores de defici\u00eancia f\u00edsica isen\u00e7\u00e3o de ICMS para aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos adaptados"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nSeção Especializada assegura a portadores de deficiência física isenção de ICMS para aquisição de veículos adaptados.<\/span><\/strong><\/em><\/span><\/span><\/p>\n

João Pessoa(PB) –<\/strong> Na manhã desta quarta-feira(03Outubro2012<\/span>), a Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça concedeu, por unanimidade, concessão de isenção tributária para aquisição de veículos automotores adaptados a três portadores de necessidades especiais. A matéria tem sido reiteradamente tratada no Poder Judiciário estadual, com entendimento consensual.<\/span><\/span><\/p>\n

\nForam beneficiados com a decisão os impetrantes David Lira de Oliveira, Rodrigo Soares Ferreira de Oliveira e Clezivaldo Pontes de Sousa. Os mandados de segurança(999.2012.000413-3\/001, 999.2012.000097-4\/001, 999.2011.000759-1\/001 e 999.2012.000527-0\/001<\/span>) tiveram relatorias dos desembargadores Fred Coutinho e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – duas ações, respectivamente.<\/span><\/span><\/p>\n

\nOs impetrantes solicitaram do Estado, por meio da Secretária Executiva da Receita, a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS<\/span>). Entretanto, os pedidos foram indeferidos, sob o argumento de que a deficiência acometida aos portadores não se encontrava relacionada no rol do Anexo II do Decreto Estadual nº 30.363\/09, bem como no Código Tributário Nacional, em seu artigo 111.<\/span><\/span><\/p>\n

\nNa concessão dos mandados de segurança, o colegiado entendeu que, havendo provas dos requisitos legais de inaptidão definitiva para condução de veículos convencionais, os portadores de necessidades especiais têm direito líquido e certo à isenção do ICMS.<\/span><\/span><\/p>\n

\n“Não tenho dúvida alguma quanto à deficiência do requerente e, via de consequência, quanto ao seu direito à isenção, aqui perseguido. Então, a sua pretensão deve ter acolhimento, até porque foi editado o Decreto nº 30.363\/09<\/em>”, disse o desembargador Fred Coutinho.<\/span><\/span><\/p>\n

\nNeste sentido, o desembargador Romero Marcelo ressaltou que, demonstrada a deficiência física do impetrante, deve se verificar a isenção do ICMS pretendida para aquisição do veículo.<\/span><\/span>
\n<\/p>\n

\n* Com Marcus Vinícius Leite Gecom\/TJPB.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tempo de leitura: 2 minutos Seção Especializada assegura a portadores de deficiência física isenção de ICMS para aquisição de veículos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6744"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6744\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}