{"id":6933,"date":"2012-12-15T00:00:00","date_gmt":"2012-12-17T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-12-15T00:00:00","modified_gmt":"2012-12-15T00:00:00","slug":"TSE-cassa-registro-de-prefeito-diplomado-de-Boa-Ventura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/12\/15\/TSE-cassa-registro-de-prefeito-diplomado-de-Boa-Ventura\/","title":{"rendered":"TSE cassa registro de prefeito diplomado de Boa Ventura"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) – <\/strong>Em decisão monocrática proferida nessa sexta-feira(14Dezembro2012<\/span>), a ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral(TSE<\/span>), cassou o registro do prefeito diplomado de Boa Ventura, Miguel Estanislau Filho(PMDB<\/span>), atendendo recurso especial da coligação "Boa Ventura de Todos Nós<\/em>", que teve como candidato a prefeito João Filho(PTB<\/span>), terceiro lugar na corrida sucessória.<\/p>\n

\nCom a decisão, baseada no não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais quando Miguel Estanislau presidiu a Câmara Municipal, a ministra desfez Acórdão do Tribunal Regional Eleitoral, que deferiu o registro de candidatura de "Miguelzinho<\/em>", como é mais conhecido.<\/p>\n

\nConforme a ministra, “Ocorre que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte, pois o não recolhimento de verbas previdenciárias ou a ausência de seu repasse à Previdência Social são irregularidades insanáveis que configuram atos dolosos de improbidade, de modo a atrair a inelegibilidade prevista no art. 1°, I, g, da LC n°64\/90<\/em>”.<\/p>\n

\nEla ainda argumenta que “A obtenção de certidões negativas de débito, como afirmado pelo acórdão recorrido, não impressionam, pois o posterior parcelamento do débito perante o INSS, quando constatada a ausência de repasse de contribuição previdenciária, não afasta a causa da inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC n° 64\/90, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte<\/em>”.<\/p>\n

\nO entendimento da ministra foi o mesmo da juíza da 33ª Zona Eleitoral, Andréa Galdino, que indeferiu o registro de Miguelzinho, mas teve sua decisão desfeita no TRE, cujo Acórdão agora foi anulado por despacho superior, conforme apurou a Folha(www.folhadovali.com.br<\/span>).<\/p>\n

\nAssim que tomou conhecimento do despacho do Tribunal Superior Eleitoral, Miguel Estanislau mobilizou sua assessoria jurídica para preparar recurso contra decisão, que deve ir ao plenário do TSE, mas o julgamento poderá não ocorrer antes de primeiro de janeiro, o que deve motivar o prefeito diplomado a buscar uma liminar para conseguir tomar posse. No entanto, se a decisão da ministra for mantida pelo plenário, quem assume definitivamente a Prefeitura é a segunda colocada no pleito, Leonice Lopes, do PSDC.<\/span><\/span><\/p>\n

\n<\/span>Confira parte do parecer da ministra:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n


\n“…<\/span>Dessa forma, tendo o acórdão regional assentado que não houve repasse de verba patronal ao INSS, à época em que o recorrido era presidente da Câmara Municipal, o que ensejou a reprovação de suas contas pelo TCE\/PB, não há como se afastar a inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC nº 64\/90, uma vez que a irregularidade é insanável e configura ato doloso de improbidade.<\/span><\/em><\/span><\/p>\n


\nPor fim, quanto ao animus doloso do agente público, presente na espécie, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa ¿é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas<\/span><\/span><\/em>" (ED-AI n. 1.092.100\/RS, reI. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31.5.2010<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n


\nAnte o exposto, dou provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, para indeferir o registro de candidatura de Miguel Estanislau Filho.<\/span><\/span><\/p>\n


\nPublique-se em sessão.<\/span><\/span><\/p>\n


\nBrasília, 14 de dezembro de 2012.<\/span><\/span><\/p>\n

Ministra Luciana Lóssio<\/p>\n

<\/span><\/span>
\n* Redação com folhadovali.com.br.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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