{"id":6944,"date":"2012-12-17T00:00:00","date_gmt":"2012-12-17T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2012-12-17T00:00:00","modified_gmt":"2012-12-17T00:00:00","slug":"TJ-PB-mantem-recesso-forense-entre-os-dias-20-de-dezembro-e-6-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2012\/12\/17\/TJ-PB-mantem-recesso-forense-entre-os-dias-20-de-dezembro-e-6-de-janeiro\/","title":{"rendered":"TJ-PB mant\u00e9m recesso forense entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o pedido de prorrogação do recesso forense, que será do dia 20 de dezembro, próxima quinta-feira(20Dezembro2012<\/span>), até o dia 6 de janeiro de 2013. O requerimento havia sido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional da Paraíba(OAB-PB<\/span>), e solicitava que o recesso fosse até o dia 18 do próximo mês, tendo em vista a questão dos prazos processuais.<\/span><\/span><\/p>\n


\nApenas três desembargadores da Corte deferiram o pedido parcialmente. O presidente do TJPB, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, e os magistrados Márcio Murilo da Cunha Ramos e José Ricardo Porto entenderam que os prazos processuais poderiam ser paralisados, dentro do período solicitado pela OAB-PB. Por outro lado, as sessões e audiência já agendadas seriam realizadas normalmente.<\/span><\/span><\/p>\n


\nContudo, o demais desembargadores não acompanharam esse entendimento e foram pelo indeferimento total do pedido. Segundo os julgadores, o artigo 283 da Lei de Organização Judiciária do Estado(Loje<\/span>) e a Resolução 08\/2005 do Conselho Nacional de Justiça(CNJ<\/span>) são claras ao tratar da matéria. Por outro lado, os desembargadores que indeferiram o requerimento sustentaram que, apenas suspendendo os prazos processuais, a solicitação da classe dos advogados não seria contemplada em sua reivindicação.<\/span><\/span><\/p>\n


\nO artigo 1º da Resolução do CNJ diz: “os Tribunais de Justiça dos Estados poderão, por meio de deliberação do Órgão Competente, suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de sistema de plantões<\/em>”.<\/span><\/span><\/p>\n

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* Com Assessoria da Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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