{"id":6997,"date":"2013-01-01T00:00:00","date_gmt":"2013-01-01T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-01-01T00:00:00","modified_gmt":"2013-01-01T00:00:00","slug":"Prefeito-diz-que-nao-pretende-recorrer-da-decisao-do-TSE-que-cassou-seu-registro-de-candidatura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/01\/01\/Prefeito-diz-que-nao-pretende-recorrer-da-decisao-do-TSE-que-cassou-seu-registro-de-candidatura\/","title":{"rendered":"Prefeito diz que n\u00e3o pretende recorrer da decis\u00e3o do TSE que cassou seu registro de candidatura"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nBoa Ventura(PB) – <\/span><\/span><\/strong>O prefeito eleito e diplomado no último dia 4(Dezembro2012<\/span>)pelo município de Boa Ventura(PB), Miguel Estanislau Filho(PMDB<\/span>), pontuou sobre decisão monocrática da ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral(TSE), proferida no último dia 14, indeferindo o seu registro de candidatura por estar enquadrado na "Lei da Ficha Limpa<\/em>", revelando que não irá recorrer da decisão.<\/p>\n

\nA decisão da ministra atendeu recurso especial impetrado pela coligação "Boa Ventura de Todos Nós<\/em>" – que teve como candidato a prefeito o médico João Filho(PTB<\/span>), terceiro colocado nas eleições de sete de outubro passado. Com a postura quem deverá assumir a prefeitura municipal será a <\/span><\/span>vereadora Leonice Lopes(PSDC<\/span>)<\/span><\/span>, segunda colocada no pleito.<\/p>\n

\nA princípio o peemedebista pensou em recorrer da decisão, no entanto, mais sereno e bastante convicto desse momento inusitado que vive atualmente, <\/span><\/span>Miguel Estanislau Filho(<\/span><\/span>Miguelzinho<\/span>) revelou que não pretende recorrer, justamente por não saber uma data precisa para a decisão final do caso.<\/p>\n

\nMiguelzinho revelou-se satisfeito por mostrar aos seus adversários que ganharia nas urnas a disputa eleitoral. "Não irei recorrer da decisão(da ministra<\/span>). Mas mostrei(aos adversários<\/span>) e ganhei nas urnas a disputa pela Prefeitura de Boa Ventura. Outros embates virão…<\/em>", frisou.<\/p>\n

\nVereador por dois mandato, Miguelzinho já presidiu a Câmara Municipal de Boa Ventura e exerceu vários cargos de chefias em órgãos estaduais.<\/p>\n

A decisão<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA ministra entendeu ser insanável o vício causado pelo peemedebista, na época em que presidiu a Câmara Municipal de Boa Ventura, devido a ausência de recolhimento de contribuições patrimoniais, o tornando inelegível para fins de Registro de Candidatura, e, ainda, mesmo eleito pela maioria dos votos válido não irá assumir a Prefeitura local, por estar enquadrado na famosa Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n

\nEsse mesmo motivo levou a juíza eleitoral da 33ª Zona, Drª Andrea Galdino, a indeferir durante os prazos estabelecido pela legislação eleitoral o registro de candidatura de Miguelzinho, como é mais conhecido o peemedebista, decisão que, posteriormente, foi revogada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba(TRE-PB<\/span>). A decisão tomada pela ministra Lóssio, então, derruba o Acordão do TRE-PB que garantiu a diplomação do prefeito eleito.<\/p>\n

\nDiz a ministra: “…Dessa forma, tendo o acórdão regional assentado que não houve repasse de verba patronal ao INSS, à época em que o recorrido era presidente da Câmara Municipal, o que ensejou a reprovação de suas contas pelo TCE\/PB, não há como se afastar a inelegibilidade do art. 1°, I, g, da LC nº 64\/90, uma vez que a irregularidade é insanável e configura ato doloso de improbidade.<\/p>\n

\nPor fim, quanto ao animus doloso do agente público, presente na espécie, cumpre ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica – ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas<\/em>" (ED-AI n. 1.092.100\/RS, reI. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 31.5.2010<\/span>).<\/p>\n

\nAnte o exposto, dou provimento ao recurso especial, com base no art. 36, § 7º, do RITSE, para indeferir o registro de candidatura de Miguel Estanislau Filho.<\/p>\n

Publique-se em sessão.<\/p>\n

\nBrasília(DF<\/span>), 14 de dezembro de 2012.<\/p>\n

\nMinistra Luciana Lóssio
\n
\n(RITSE, art. 16, § 8º)
\n¹ Súmula n° 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.<\/p>\n

Súmula n° 356 do STF: O ponto omisso da decisão sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.<\/span>
\n<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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