{"id":7154,"date":"2013-02-13T00:00:00","date_gmt":"2013-02-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-02-13T00:00:00","modified_gmt":"2013-02-13T00:00:00","slug":"Crime-contra-a-honra-so-se-configura-se-o-ato-for-intencional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/02\/13\/Crime-contra-a-honra-so-se-configura-se-o-ato-for-intencional\/","title":{"rendered":"Crime contra a honra s\u00f3 se configura se o ato for intencional"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) –<\/strong> A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou recurso em que se objetivava a condenação de uma advogada, ex-servidora pública do Serviço Social de Processamento de Dados(Serpro<\/span>), por calúnia e difamação. Os desembargadores, porém, negaram provimento ao recurso, por entenderem que não houve intenção da então servidora em caluniar e difamar o ex-chefe.<\/p>\n

\nO caso aconteceu na Bahia, quando o chefe da servidora acionou a Justiça Federal na 1.ª instância alegando a prática de delitos descritos no Código Penal (calúnia e difamação contra funcionário público e na presença de várias pessoas<\/span>).<\/p>\n

\nOs delitos teriam ocorrido nos autos de ação trabalhista impetrada pela advogada contra o Serpro. Citado na ação, o chefe da servidora, por sua vez, ofertou queixa-crime por calúnia e difamação aduzindo que, naqueles autos, a advogada lhe imputara falsamente a prática de um crime, ao afirmar a profissionais da empresa que ele apontara uma arma para uma colega.<\/p>\n

\nO Juízo da 1.ª instância rejeitou a queixa-crime, sob o fundamento de não ter verificado nos autos elementos mínimos indicativos do intuito de ofender o colega de trabalho.<\/p>\n

\nAo analisar o recurso no TRF1, a relatora, desembargadora Mônica Sifuentes, manteve a decisão de primeiro grau. Segundo a magistrada, “as declarações da recorrida, relacionadas como ofensivas pelo recorrente, foram proferidas diante de profissionais do serviço social da empresa e de psicólogos peritos, em situações onde o sigilo profissional deve imperar e que, portanto, afasta o dolo específico da recorrida de denegrir perante todos os empregados da empresa a honra ou decoro do recorrente<\/em>”.<\/p>\n

\nA desembargadora citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “para se configurar o crime contra a honra exige-se o dolo específico consistente na intenção de ofender a honra do sujeito passivo<\/em>” (APn 555\/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01\/04\/2009, publicado no DJe de 14\/05\/2009 e HC 234.134 – MT (2012\/0035259-5), Relatora Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado por unanimidade em 06\/11\/2012, publicado no DJe 16\/11\/2012<\/span>).<\/p>\n

\nA 3.ª Turma foi unânime em acompanhar o voto da relatora.<\/p>\n

\nProcesso n.º: 0041383-98.2011.4.01.3300
\nData da decisão: 18\/12\/12
\nData da publicação: 31\/01\/13
\n<\/strong><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>* Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal – 1.ª Região.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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