{"id":7157,"date":"2013-02-16T00:00:00","date_gmt":"2013-02-16T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-02-16T00:00:00","modified_gmt":"2013-02-16T00:00:00","slug":"Bens-publicos-nao-estao-sujeitos-a-usucapiao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/02\/16\/Bens-publicos-nao-estao-sujeitos-a-usucapiao\/","title":{"rendered":"Bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) – <\/strong>A 2.ª Turma Suplementar negou provimento a recurso de um particular contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o município de Salvador. O recurso pretendia que uma área livre, não edificada, fosse reconhecida como propriedade privada.<\/p>\n

\nO recorrente procurou a Justiça Federal em Salvador, alegando que, pela Lei 6.766\/79, somente as áreas especificamente definidas em registro de loteamento como destinadas à abertura de ruas e praças e espaços livres ou a equipamentos urbanos transferem-se ao patrimônio público, o que não seria o caso. Ainda segundo ele, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o município de Salvador é omisso quanto à destinação da área em questão, afastando a alegação de que seria patrimônio público municipal.<\/p>\n

\nO Juízo da 1.ª instância entendeu que a área usucapienda integra o domínio público do município de Salvador, sendo, portanto, insuscetível de prescrição aquisitiva.<\/p>\n

\nSegundo o relator do recurso, juiz federal convocado José Alexandre Franco, “conforme o laudo pericial, a área usucapienda integra o loteamento “Cidade da Luz” e foi incorporada ao domínio municipal em virtude de Termo de Acordo e Compromisso – TAC celebrado em 20\/08\/1958 e registrado no Cartório do 3º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador<\/em>"(fls. 169\/178<\/span>).<\/p>\n

\nDisse ainda o magistrado que, embora o TAC assinado não descreva a destinação a ser dada especificamente à área ocupada pela parte autora, o exame técnico, lastreado na documentação, não deixa dúvidas de que se trata de área destinada a passeio público e área verde e, portanto, pertencente à municipalidade. “Tratando-se de área livre, não há possibilidade de o imóvel permanecer nas mãos do particular, mesmo que exerça a posse há vários anos e o Poder Público tenha sido desidioso na sua retomada<\/em>”, explicou o relator.<\/p>\n

\nPara o magistrado, “a Constituição Federal estabelece a imprescritibilidade sobre bens integrantes do domínio público(artigo 183, § 3º, e artigo 191, parágrafo único<\/span>), o que sempre foi repetido pela jurisprudência inclusive do Supremo Tribunal Federal<\/em>”, disse, referindo-se à Súmula 340 do STF.<\/p>\n

\nO relator citou ainda precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal Regional Federal da 1. ª Região. (REsp 489.732\/DF, Rel. Ministro Barros Monteiro, 4ª Turma, julgado em 05.05.2005, DJ 13.06.2005 p. 310 \/ AC 0015727-10.2000.4.01.3500 \/ GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, e-DJF1 p.509 de 15\/06\/2012<\/span>).<\/p>\n

\nA 2.ª Turma Suplementar, por unanimidade, concordou com o relator e negou provimento ao recurso.<\/p>\n

\nProcesso n.º: 200401000034986
\nData da decisão: 17\/12\/12
\nData da publicação: 17\/01\/13
\nCB<\/span><\/span><\/strong>
\n<\/span><\/span><\/p>\n

* Com Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal – 1.ª Região.
\n<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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