{"id":7174,"date":"2013-02-20T00:00:00","date_gmt":"2013-02-20T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-02-20T00:00:00","modified_gmt":"2013-02-20T00:00:00","slug":"Imovel-onde-residem-familiares-do-proprietario-pode-ser-considerado-bem-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/02\/20\/Imovel-onde-residem-familiares-do-proprietario-pode-ser-considerado-bem-de-familia\/","title":{"rendered":"Im\u00f3vel onde residem familiares do propriet\u00e1rio pode ser considerado bem de fam\u00edlia"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) – <\/strong>A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, que pretende penhorar o único imóvel de um devedor, que serve de moradia para a mãe e o irmão dele. Consta do processo, originário de Minas Gerais, que o homem mora em uma casa alugada ao lado do imóvel alvo da ação, porque o bem não teria espaço para comportar toda a família.<\/p>\n

\nA Fazenda Nacional alegou que a legislação considera bem de família aquele onde o devedor reside e que a ocupação gratuita do bem por outros parentes não seria suficiente para impedir que o imóvel fosse usado para saldar dívidas.<\/p>\n

\nEm seu voto, o relator desembargador federal Reynaldo Fonseca considerou que o “fato de o executado não morar na residência que fora objeto da penhora não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel, sendo que este pode estar até mesmo alugado, porquanto a renda auferida pode ser utilizada para que a família resida em outro imóvel alugado ou, ainda, para a própria manutenção da entidade familiar<\/em>”.<\/p>\n

\nSegundo o magistrado, pode ser aplicado ao caso o artigo 1º da Lei 8009\/90, que diz: “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei<\/em>”.<\/p>\n

\nO desembargador ainda destacou que a legislação especifica visa a proteger a família e que o imóvel ocupado pela mãe e o irmão do devedor é um bem de família, impenhorável. Em apoio a sua tese, citou farta jurisprudência do STJ, inclusive o julgamento do AgRg no Ag nº 902.919\/PE, de relatoria do Min. Luiz Fux, publicada no DJe de 19\/06\/2008.<\/p>\n

\nProcesso n.º: 0017202-05.2012.4.01.0000\/MG
\nData do julgamento:18-12-2012
\nData de publicação: 18-01-2-13
\nSN<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.<\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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