{"id":7186,"date":"2013-02-22T00:00:00","date_gmt":"2013-02-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-02-22T00:00:00","modified_gmt":"2013-02-22T00:00:00","slug":"Homem-que-mantem-aves-silvestres-e-isento-de-pagar-multa-ao-Ibama","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/02\/22\/Homem-que-mantem-aves-silvestres-e-isento-de-pagar-multa-ao-Ibama\/","title":{"rendered":"Homem que mant\u00e9m aves silvestres \u00e9 isento de pagar multa ao Ibama"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) –<\/strong> A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação que versava sobre guarda doméstica de aves silvestres. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis(Ibama<\/span>), foi aplicada multa ao apelado, por manter em cativeiro sete pássaros da fauna brasileira chamados “tiriva”, sem a devida autorização dos órgãos ambientais.<\/p>\n

\nPor ter sido multado em R$ 3,5 mil e não ter conseguido anulação da multa na via administrativa, o mantenedor dos pássaros entrou com ação na Justiça Federal e obteve sucesso. O Ibama, por sua vez, recorreu ao TRF da 1.ª Região.<\/p>\n

\nAo analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, observou que as aves apreendidas não estão enquadradas entre as espécies consideradas ameaçadas de extinção. Sendo assim, trata-se de um caso de guarda doméstica de espécime silvestre.<\/p>\n

\nSegundo o juiz, as fotos dos autos levam ao entendimento de que as aves, embora silvestres, convivem com os donos domesticamente e em liberdade. Ele explicou que, segundo se vê no processo, tais aves convivem facilmente com as pessoas, motivadas por cuidados e alimentação.<\/p>\n

\n“Dessa forma, não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de crime ambiental que justifique a imposição de multa, visto que não restou demonstrado que o autor estivesse efetivamente mantendo em cativeiro aves silvestres consideradas ameaçadas de extinção<\/em>”, entendeu o relator.<\/p>\n

\nO magistrado ressaltou que, segundo a Lei 9.605\/98, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Por este motivo, ele confirmou a sentença aplicada na 1.ª instância, que isentou autor da ação do pagamento de multa ao Ibama.<\/p>\n

\nA decisão da 4.ª Turma Suplementar foi unânime, conforme o voto do relator.<\/p>\n

Processo. n.º: 00030891020034013800
\nData do julgamento:29\/01\/13
\nData da publicação: 05\/02\/13
\nCB<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal – 1.ª Região.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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