{"id":7298,"date":"2013-03-19T00:00:00","date_gmt":"2013-03-19T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-03-19T00:00:00","modified_gmt":"2013-03-19T00:00:00","slug":"Ministra-do-STF-Carmem-Lucia-suspende-nova-divisao-dos-royalties-do-petroleo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/03\/19\/Ministra-do-STF-Carmem-Lucia-suspende-nova-divisao-dos-royalties-do-petroleo\/","title":{"rendered":"Ministra do STF Carmem L\u00facia suspende nova divis\u00e3o dos royalties do petr\u00f3leo"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) –<\/strong> Em decisão monocrática, aA ministra do Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>) Cármen Lúcia concedeu medida cautelar(provisória<\/span>) nesta segunda-feira(18Março2013<\/span>) para suspender a nova redistribuição dos royalties do petróleo, conforme lei promulgada na semana passada pela presidente Dilma Rousseff. O royalty é uma compensação paga pela extração de petróleo.<\/p>\n

\nA decisão do STF impede uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados entre produtores e não produtores de petróleo tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção.<\/p>\n

\nCom isso, volta a valer a antiga divisão, com maior benefício aos produtores, até que o plenário do Supremo decida sobre o tema, o que só deve ocorrer em abril.<\/p>\n

\nNa liminar, a ministra argumenta, em 35 páginas, que a Constituição garante o royalty como compensação ao produtor e diz que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores. Ela afirma ainda que não se pode beneficiar um estado prejudicando outro.<\/p>\n

\n"O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição<\/em>", afirmou.<\/p>\n

\nA decisão foi tomada a partir de ação protocolada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Foram protocoladas ainda ações do Espírito Santo, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro(Alerj<\/span>) e de São Paulo.<\/p>\n

\nEm face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar" Cármen Lúcia, ministra do STF As ações foram apresentadas em decorrência da derrubada, pelo Congresso, dos 142 vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei dos Royalties. Os vetos impediam que o novo critério de distribuição fosse aplicado sobre contratos em vigor, o que causaria perda imediata de receita pelos estados produtores.<\/p>\n

\nCármen Lúcia afirma, em sua decisão, que a nova lei causa "riscos<\/em>". "Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar<\/em>", afirmou Cármen Lúcia em sua decisão.<\/p>\n

\nOs processos foram distribuídos por sorteio para a ministra Cármen Lúcia. Na decisão, ela explica que tomou a decisão sozinha, sem levar ao plenário, por conta da "excepcionalidade<\/em>" do caso. Cármen Lúcia disse ainda que não teve tempo de analisar as outras três ações propostas.<\/p>\n

\n"A pouco ortodoxia da apreciação monocrática, pelo relator , da cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade deve-se, exclusivamente, à excepcionalidade da situação e aos riscos decorrentes do aguardo da providência pela instancia natural deste Supremo<\/em>".<\/p>\n

\n"Política se pauta pela vontade da maioria, mas mesmo a vontade da maioria tem um limite, que é o limite estabelecido na Constituição<\/em>". Luís Roberto Barroso, procurador do Estado do Rio Cármen Lúcia afirmou também que a suspensão da divisão "resguarda<\/em>" direito dos cidadãos de estados e municípios atingidos pelo petróleo. "Assim se tem resguardados, cautelarmente, direitos dos cidadãos dos Estados e dos Municípios que se afirmam atingidos em seu acervo jurídico e em sua capacidade financeira e política de persistir no cumprimento de seus deveres constitucionais<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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