{"id":7302,"date":"2013-03-20T00:00:00","date_gmt":"2013-03-20T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-03-20T00:00:00","modified_gmt":"2013-03-20T00:00:00","slug":"TJPB-mantem-pena-de-13-anos-para-homem-que-abusava-sexualmente-da-filha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/03\/20\/TJPB-mantem-pena-de-13-anos-para-homem-que-abusava-sexualmente-da-filha\/","title":{"rendered":"TJPB mant\u00e9m pena de 13 anos para homem que abusava sexualmente da filha"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu na sessão desta terça-feira(19Março2013<\/span>) uma questão considerada ‘delicada<\/em>‘ no campo penal: o estupro de vulnerável. Ao julgar uma apelação criminal movida em favor de Alexssandro Oliveira, oriunda da comarca de Soledade, o colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e negou provimento ao recurso, por unanimidade. Com a decisão, Alexssandro foi condenado a 13 anos por constranger sexualmente sua filha menor de idade.<\/p>\n

\nOs autos informam que no dia 19 de março de 2012, por volta das 10h, o condenado abusou da vítima de apenas 13 anos de idade e manteve com ela atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Ainda de acordo com as informações contidas no processo, ele obrigava a garota a presenciar sua masturbação dentro da própria casa,. Depois do fato, a menina tentou suicídio e foi para rua, sendo amparada pelos vizinhos. No desenrolar da ação penal, ficou constatado que Alexssandro Oliveira abusou de sua filha várias vezes.<\/p>\n

\n“Nos crimes contra os costumes, as palavras da vítima, se coesas e coerentes, merecem especial atenção, vez que tais delitos são costumeiramente cometidos na clandestinidade. Em crimes dessa natureza, inexistindo lesões no corpo da vítima, o laudo pericial se torna dispensável<\/em>”, comentou Joás de Brito Pereira Filho.<\/p>\n

\nPara sustentar seu entendimento, o relator citou várias decisões semelhantes de outros tribunais, como os do Distrito Federal, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Goiás, além das cortes superiores.<\/p>\n

\nAlexssandro foi condenado como incurso nas penas estabelecidas nos artigos 217-A c\/c(combinado com<\/span>) 226, II, ambos do Código Penal Brasileiro. O artigo 217-A diz: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14(catorze) anos, reclusão, de oito a 15 quinze anos<\/em>”. Já o artigo 226 afirma que a pena pode ser acrescida se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.<\/p>\n

Modificações
\n<\/strong><\/span><\/span><\/span>A Lei 12.015\/09 é um um texto federal e que fez significativas alterações no Código Penal Brasileiro. Tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro. Também substituiu o conceito de presunção de violência, pelo de estupro de vulnerável.<\/p>\n

\nAinda modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e não mais de maiores de 14 e menores de 18, fixando a idade de consentimento no Brasil em 14 anos. Além disso, a lei nº 1.2015 também tornou os crimes sexuais contra menores de ação pública incondicionada, de modo que cabe ao Ministério Público processar estes casos, mesmo contra a vontade da família da vítima.<\/p>\n

<\/span><\/span>* Com Fernando Patriota do do Gecom\/TJPB.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span>
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