{"id":7344,"date":"2013-03-25T00:00:00","date_gmt":"2013-03-25T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-03-25T00:00:00","modified_gmt":"2013-03-25T00:00:00","slug":"Polemicas-travam-reforma-do-novo-Codigo-Penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/03\/25\/Polemicas-travam-reforma-do-novo-Codigo-Penal\/","title":{"rendered":"Pol\u00eamicas travam reforma do novo C\u00f3digo Penal"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 9 minutos<\/div>


\nDivergências sobre aborto, drogas e homofobia travam novo Código Penal. Projeto com 542 artigos partirá agora para discussões em audiências públicas em todo o Brasil; apesar disso, relator acredita que proposta será votada até o final do ano.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Brasília(DF) – <\/strong>As polêmicas relacionadas à reforma do Código Penal devem atrasar a tramitação do projeto de Lei 236\/2012. Oficialmente, o relator do projeto, senador Pedro Taques(PMDB-MT<\/span>), acredita que a proposta irá a plenário ainda no final do ano. No entanto, juristas e integrantes do Senado e da Câmara que acompanham a tramitação da matéria avaliam que ela somente irá a plenário para aprovação em 2014.<\/p>\n

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Quando a comissão especial de juristas começou a elaborar a reforma do Código Penal, em outubro de 2011, a expectativa era que esse trabalho fosse concluído em um ano e meio até se chegar a uma proposta legislativa que contemplasse as principais mudanças. Hoje, praticamente ao final desse prazo, a reforma do Código Penal ainda trava em diversos aspectos. E não há data para que um projeto de lei definitivo seja apresentado.<\/p>\n

\nO novo Código Penal traz 542 artigos, mas já recebeu 500 emendas. Todas precisam ser discutidas. Agora, a proposta passará pelo menos seis meses sendo avaliada em audiências públicas em todo o Brasil. Somente após essas audiências é que será formatado um projeto para ir a plenário. “Teremos muitos debates ainda. E não podemos dizer que existem aspectos consensuais. Mas acredito que até o final do ano, teremos uma proposta aprovada<\/em>”, afirmou Pedro Taques. “O Código Penal inteiro é polêmico. Direito Penal é polêmico<\/em>”, disse o relator geral da Comissão de Juristas do projeto de Reforma do Código Penal, o jurista Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.<\/p>\n

\nA proposta elaborada pelo grupo de juristas encabeçados por Gonçalves recebeu críticas da própria comunidade jurídica. O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Jr., por exemplo, classificou o novo código como um “risco de uma vergonha internacional<\/em>” pelo seu rigor na punição de crimes ambientais. A nova proposta também não tem consenso quando trata de temas como a legalização(embora parcial<\/span>) do aborto, a descriminalização do uso privado de drogas ou o estabelecimento do crime de homofobia.<\/p>\n

\nNem mesmo as propostas que são consideradas como maiores avanços do Novo Código Penal são consensuais entre juristas, Senado e Câmara. A nova legislação pretende punir, com mais vigor, qualquer crime de corrupção. O novo código aglutina os crimes de corrupção passiva, ativa, pune o enriquecimento ilícito(algo que não ocorre no código atual<\/span>) e atribui responsabilidades à figura da Pessoa Jurídica(PJ<\/span>), envolvido em qualquer tipo de ilícito. Essas propostas foram pensadas antes mesmo de uma visão mais dura para crimes de corrupção determinada durante o julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal(STF<\/span>) no ano passado.<\/p>\n

\nA proposta ligada à regulamentação do aborto, por exemplo, tem sido alvo de diversos protestos em todo o Brasil. Uma corrente mais conservadora, ligada a grupos religiosos, pedem uma punição mais rígida para mulheres que praticam aborto; a outra, aliada a movimentos sociais, pediu a legalização do aborto. O projeto de lei regulamenta uma posição intermediária: o aborto não se configuraria crime caso fosse realizado até a décima segunda semana de gestação, em caso de impossibilidade de vida do feto após o nascimento, quando a gravidez fosse resultado de estupro ou quando há risco de morte para a mãe.<\/p>\n

\nNessa semana, o Conselho Federal de Medicina(CFM<\/span>) encaminhou um documento à comissão especial do Senado que elabora o Novo Código Penal manifestando-se favorável a essa proposta. No entanto, nem mesmo membros que elaboram o Código Penal são a favor dela. O próprio relator, Pedro Taques, é contra a liberação do aborto. E quando se fala da regulamentação do crime de homofobia, que, pelo novo Código Penal, seria análogo ao racismo, também existem resistências de alguns deputados e senadores, principalmente aqueles ligados à bancada evangélica.<\/p>\n

\nMesmo diante de pontos conflitantes, o jurista Luiz Carlos dos Santos Gonçalves acredita que o novo Código Penal vai trazer avanços para a sociedade brasileira, principalmente no que se refere ao endurecimento de certos crimes como o de corrupção. “O grande norte do projeto é o combate à corrupção. A grande herança do novo Código Penal é trazer uma lei penal que acompanhe a sociedade brasileira. E a sociedade brasileira é cada vez menos tolerante com a corrupção e com a impunidade<\/em>”, disse Gonçalves. “O Novo Código Penal dá uma sinalização muito clara de que a impunidade não pode prosseguir<\/em>”, finalizou.<\/p>\n

Entenda as polêmicas do novo Código Penal<\/strong><\/span><\/span>
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\nDescriminalização do uso de drogas<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n<\/strong>O usuário de drogas não é mais punido quando pego com uma quantidade pequena de entorpecentes. Mas a quantidade máxima de drogas por usuário ainda será regulamentado.<\/p>\n

\"Maconha<\/p>\n

Hoje, o usuário de drogas não é preso, mas sofre sanções penais como, por exemplo, prestação de serviços à comunidade.<\/p>\n

Legalização parcial do aborto<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n<\/strong>Hoje o aborto é considerado crime contra a vida prevendo punição de um a dez anos, dependendo do consentimento ou não da mulher. O aborto não é considerado crime quando há risco de morte para a mulher, quando a gravidez é resultante de estupro ou se o feto é anencéfalo. No entanto, nas duas primeiras hipóteses, é necessário uma autorização judicial para o ato. Com o novo código, foram ampliadas as possibilidades do aborto legal.<\/p>\n

\"Aborto<\/p>\n

Pela nova redação isso não seria necessário pois a nova lei ainda abre brechas para o aborto até a 12ª semana de gravidez quando a mãe não tiver preparo psicológico(quando o médico ou psicólogo atestar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade<\/span>) para continuar com a gestação. Mas existe uma corrente que defende a legalização do aborto nesse período sem necessidade de laudos médicos.<\/p>\n

Progressão de pena<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n<\/strong>O novo Código Penal amplia o tempo de punição antes de o condenado ter direito à progressão de pena. Hoje, um condenado à prisão por homicídio pode ter progressão de pena para o regime semiaberto após cumprir 1\/6 da pena. Com o novo Código Penal, essa progressão será somente após o cumprimento de 1\/3 da pena.<\/p>\n

A medida também vale para condenados a crimes que levem à lesão do patrimônio público. Exemplo: uma pessoa condenada a 30 anos de prisão por um assassinato, pode ganhar o benefício do regime semiaberto após cumprir cinco anos de cadeia. No novo código, essa progressão de regime se dará apenas após dez anos de prisão.<\/p>\n

Crimes de corrupção
\n<\/strong><\/span><\/span><\/span>O novo Código Penal é mais rígido quanto aos crimes de corrupção. Pela primeira vez existe a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, passível de um a cinco anos de prisão. Essa pena pode ser aumentada da metade e até 2\/3, se a pessoa condenada por enriquecimento ilícito fizer o uso de “laranjas<\/em>”. Também o Código Penal não distingue as figuras do corruptor ativo e passivo(algo que existe no atual código<\/span>) e ainda pune as entidades privadas que participam de ato de corrupção.<\/p>\n

Hoje, apenas os proprietários ou funcionários respondem por crimes de corrupção, com o novo código, a empresa também pode ser multada ou até fechada. Uma outra inovação do Código Penal é a criminalização de atos de corrupção dentro de entidades privadas. Hoje, somente é considerado corrupção ato envolvendo dinheiro público.<\/p>\n

Ortotanásia<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nQuestões polêmicas ligadas à vida também foram tratadas no novo Código. A proposta da nova legislação permite a ortotanásia, ou seja, permite que os aparelhos de doentes terminais sejam desligados.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A eutanásia continua sendo crime, com pena prevista de prisão de dois a quatro anos. Mas o juiz pode deixar de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou os laços do agente com a vítima.<\/p>\n

Falsificação de documentos<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO anteprojeto do novo Código Penal reduz as penas de alguns crimes e aumenta de outros. O crime de falsificação de medicamentos, por exemplo, teve a pena reduzida dos atuais dez a 15 anos para quatro a 12 anos.<\/p>\n

Homicídio culposo<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO homicídio culposo(quando não há intenção de matar<\/span>), que hoje tem pena máxima de três anos, foi ampliada para quatro anos. Além disso, esse crime passa a ter a previsão de ‘culpa gravíssima<\/em>’, o que eleva a culpa de quatro para oito anos. <\/p>\n

Homofobia
\n<\/strong><\/span><\/span><\/span>A homofobia seria elevada ao crime de racismo, ou discriminação ligada à procedência regional. Para esse crimes, o Código Penal prevê pena de um a cinco anos de prisão. O Código Penal atual prevê a punição por discriminação racial, mas não por homofobia.<\/p>\n

\"Homofobia<\/p>\n

Também viraram crimes hediondos o trabalho análogo à escravidão, o financiamento ao tráfico de drogas e crime contra a humanidade. Por outro lado, deixaram de ser crimes hediondos: o homicídio qualificado privilegiado(assassinato com agravante<\/span>) e o tráfico de drogas com atenuante. <\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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