{"id":7355,"date":"2013-03-27T00:00:00","date_gmt":"2013-03-27T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-03-27T00:00:00","modified_gmt":"2013-03-27T00:00:00","slug":"Corregedoria-Geral-do-TJPB-vai-estudar-gratuidade-de-primeira-escritura-para-familias-de-baixa-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/03\/27\/Corregedoria-Geral-do-TJPB-vai-estudar-gratuidade-de-primeira-escritura-para-familias-de-baixa-renda\/","title":{"rendered":"Corregedoria Geral do TJPB vai estudar gratuidade de primeira escritura para fam\u00edlias de baixa renda"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O corregedor-geral de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, recebeu a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular(Cehap<\/span>), Emília Correia Lima, para tratar da regularização fundiária para famílias de baixa renda. Eles debateram a gratuidade da primeira escritura de imóveis para essa faixa da população. Tal documento continua sendo cobrado pelos cartórios extrajudiciais. Quem também fez parte da reunião foi o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro.<\/p>\n

\nNa verdade, são duas leis federais que serão devidamente avaliadas pela Consultoria Jurídica da Corregedoria; a Lei 11.977\/09 e a Lei 6.015\/73. Em especial, o Artigo 290-A da última lei, que diz:<\/p>\n

“Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos:<\/p>\n

1)<\/strong> o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar;<\/p>\n

2)<\/strong> a primeira averbação de construção residencial de até 70 m² de edificação em áreas urbanas objeto de regularização fundiária de interesse social;<\/p>\n

3)<\/strong> o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o art. 59 da Lei no 11.977\/09, e de sua conversão em propriedade<\/em>”.<\/p>\n

\"Desembargador<\/p>\n

Segundo o corregedor-geral de Justiça(Foto acima<\/span><\/span>)<\/strong>, o assunto levado pela presidente da Cehap terá cunho prioritário, por se tratar de uma questão social e de interesse público. "Já determinei minha consultoria jurídica para estudar, profundamente, o caso. No início do mês de abril, outra reunião será realizada e teremos um posicionamento concreto sobre essa questão", comentou o corregedor<\/em>”, adiantou Márcio Murilo.<\/p>\n

\nA reunião de trabalho aconteceu na tarde dessa segunda-feira(25Março2013<\/span>), no gabinete do Corregedor. Na oportunidade, a presidente da Cehap disse que o primeiro registro do imóvel gratuito para famílias de baixa renda é uma questão social e está previsto no programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida<\/em>‘. Conforme Emília Correia Lima, a metade das cidades brasileiras existem de fato, mas não é legal. Isso dificulta a segurança das famílias de baixa renda, do ponto de vista da informalidades das coisas.<\/p>\n

\n“É preciso que se passe a limpo essa questão, para que os municípios passem a ser legais. Nós esperamos que a Corregedoria Geral de Justiça faça esse importante papel de fazer com que os cartórios extrajudiciais cumpram a lei<\/em>”, comentou a presidente da Cehap.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Fernando Patriota – Gecom\/TJ-PB.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Desembargador corregedor-geral de Justi\u00e7a da Para\u00edba, desembargador M\u00e1rcio Murilo da Cunha Ramos.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7355"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7355"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7355\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7355"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7355"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7355"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}