{"id":7446,"date":"2013-04-26T00:00:00","date_gmt":"2013-04-26T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-04-26T00:00:00","modified_gmt":"2013-04-26T00:00:00","slug":"Lei-Anticorrupcao-e-aprovada-pela-Camara-Federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/04\/26\/Lei-Anticorrupcao-e-aprovada-pela-Camara-Federal\/","title":{"rendered":"Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e9 aprovada pela C\u00e2mara Federal"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) – <\/strong>Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira(24Abril2013<\/span>) o projeto de lei que ficou conhecido como “lei anticorrupção<\/em>”. A proposta é punir empresas que cometam atos de corrupção contra a administração pública ou funcionários públicos estrangeiros de organizações internacionais que funcionam no Brasil. Com a aprovação, o projeto segue para as comissões do Senado.<\/p>\n

\nA nova legislação é importante pelo seu aspecto punitivo e também porque estimula as empresas a adotarem boas práticas administrativas de forma a evitar infringir leis, e também a corrigir os erros por meio de acordos e participar da investigação em troca de redução das penalidades aplicáveis.<\/span><\/span><\/p>\n

\n"No nosso país existe punição a funcionários públicos corruptos, mas não havia nenhuma punição às empresas corruptoras. Agora nós não apenas estabelecemos uma forma de punir como induzimos as empresas a uma prática correta<\/em>", pontua Carlos Zarattini(PT-SP<\/span>).<\/p>\n

\nO projeto, de autoria do governo, pretende preencher as lacunas na legislação atual em relação a empresas que corrompem funcionários públicos para receber benefícios do governo, sejam eles estaduais, municipais ou federais.<\/p>\n

\nA proposta sofreu forte oposição de empresários e de parlamentares da própria comissão. Entre as principais mudanças feitas no projeto do Executivo, está no valor das multas que podem ser aplicadas às empresas.<\/p>\n

\nSe não houver recursos para votação em Plenário, a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça apenas para ser aprovada a redação final. A seguir vai para análise do Senado.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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