{"id":7481,"date":"2013-05-08T00:00:00","date_gmt":"2013-05-08T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-05-08T00:00:00","modified_gmt":"2013-05-08T00:00:00","slug":"Selo-digital-de-fiscalizacao-dos-servicos-notariais-e-registrais-e-aprovado-no-TJ-PB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/05\/08\/Selo-digital-de-fiscalizacao-dos-servicos-notariais-e-registrais-e-aprovado-no-TJ-PB\/","title":{"rendered":"Selo digital de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais \u00e9 aprovado no TJ-PB"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou no final da manhã desta quarta-feira(08Maio2013<\/span>) o Projeto de Lei que institui o “Selo Digital<\/em>” de fiscalização dos serviços notariais e registrais da Paraíba, mais conhecido como “selo eletrônico<\/em>”. O processo administrativo nº 330.9142 foi levado à apreciação dos magistrados, na Sessão do Pleno, pela presidente do TJPB, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti.<\/p>\n

\nO projeto visa fiscalizar a arrecadação das receitas do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ<\/span>), em especial quanto ao serviços extrajudiciais. “Além de fiscalizar o repasse dos valores devidos ao Fundo, a iniciativa confere maior segurança no tocante à autenticidade dos atos notariais e registrais<\/em>”, ressaltou a presidente Fátima Bezerra.<\/p>\n

\nA desembargadora ressaltou que o “selo eletrônico<\/em>” já é uma realidade em vários estados da Federação, como Santa Catarina, Mato Grosso, Rondônia, Pernambuco, entre outros, obtendo resultados satisfatórios.<\/p>\n

\nO Projeto de Lei, em seu artigo 9º, atribui competência ao Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentar a utilização do selo digital de fiscalização quanto às sua características, distribuição, obrigatoriedade, prazo de entrega, guarda, controle e custeio.<\/p>\n

\n“Os estudos para a implantação do selo teve início na gestão do então corregedor-geral de Justiça, desembargador João Alves Silva, e continuou na gestão do atual corregedor-geral, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos<\/em>”, lembrou a presidente.<\/p>\n

\nO projeto seguira agora para o Poder Legislativo, para apreciação dos deputados. A desembargadora destacou que a apresentação do projeto de lei à Assembleia Legislativa atende às determinações do Conselho Nacional de Justiça(CNJ<\/span>). “Por outro lado, atende a necessidade evidente de fiscalização dos serviços prestados pela serventias extrajudiciais, adequando nossa legislação à realidade brasileira, que exige transparência e idoneidade dos atos de natureza administrativa na execução dos serviços delegados<\/em>”, concluiu.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Fernando Patriota\/Gecom\/TJ-PB.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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