{"id":7501,"date":"2013-05-14T00:00:00","date_gmt":"2013-05-14T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-05-14T00:00:00","modified_gmt":"2013-05-14T00:00:00","slug":"Comecam-a-valer-novas-regras-para-o-comercio-eletronico-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/05\/14\/Comecam-a-valer-novas-regras-para-o-comercio-eletronico-brasileiro\/","title":{"rendered":"Come\u00e7am a valer novas regras para o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico brasileiro"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nDesde esta terça-feira(13Maio2013<\/span>), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passa a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor.<\/p>\n

\nA intenção da norma é tornar mais claras as informações sobre produtos, serviço e fornecedor, presentes no site, melhorar o atendimento ao consumidor e preservar o direito de os clientes se arrependerem da compra.<\/p>\n

Regras<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA partir de agora, todo site deverá exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde possam ser encontrados ou o endereço eletrônico para que possam ser contatados.<\/p>\n

\nEssas informações devem ser localizadas em local visível no site. Todas as exigências valem tanto para produtos comprados na rede quanto para serviços contratados na rede.<\/p>\n

\nAs ofertas devem apresentar uma descrição das características do produto, incluindo riscos à saúde e segurança dos clientes, a disponibilidade dos itens e se há qualquer tipo de restrição ao consumidor.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Os preços devem conter de maneira explícita quaisquer despesas adicionais como entrega e seguros que venham interferir nos valores finais. Os sites também são obrigados a informar todas as modalidades de pagamento e qual é o prazo para usufruir o serviço ou para a entrega dos produtos.<\/p>\n

Compras coletivas<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO decreto presidencial também traz regras para as compras coletivas. Como funcionam somente de modo a reunir consumidores interessados a contratar uma oferta(de produtos ou serviços<\/span>), esses sites também terão que informar CNPJ e endereço físico ou eletrônico dos fornecedores.<\/p>\n

\nAs lojas deverão mostrar a quantidade mínima de itens da oferta ou vagas para contratação de serviço. Lojas virtuais e sites de compras coletivas deverão mostrar, antes da conclusão da compra, um sumário do contrato e o disponibilizar ao consumidor.<\/p>\n

Arrependimento<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nOs sites também terão que manter canais de atendimento ao consumidor. Também fica estabelecido o direito ao arrependimento, que poderá ser feito pela própria plataforma tanto do site de compras coletivas quanto pela loja virtual.<\/p>\n

Punição<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nCaso as regras sejam descumpridas, as empresas de comércio eletrônico podem sofrer punições que variam de multa, apreensão dos produtos, cassação do registro e proibição da fabricação do produto, interdição do estabelecimento e até intervenção administrativa.<\/p>\n

\nAs sanções variam de acordo com o porte da empresa infratora e conforme o número dos consumidores atingidos.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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