{"id":7506,"date":"2013-05-16T00:00:00","date_gmt":"2013-05-16T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-05-16T00:00:00","modified_gmt":"2013-05-16T00:00:00","slug":"Cartorios-sao-obrigados-a-celebrar-casamento-gay","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/05\/16\/Cartorios-sao-obrigados-a-celebrar-casamento-gay\/","title":{"rendered":"Cart\u00f3rios s\u00e3o obrigados a celebrar casamento gay"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nCartórios de todo o país passarão a ser obrigados, a partir desta quinta-feira(16Maio2013<\/span>), a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo. Eles também não poderão se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento.<\/p>\n

\nA medida foi aprovada nesta terça-feira(14Maio2013<\/span>) pelo CNJ(Conselho Nacional de Justiça<\/span>). Ainda cabe, porém, contestação no STF(Supremo Tribunal Federal<\/span>).<\/p>\n

\nA união entre pessoas do mesmo sexo havia sido aprovada pela Suprema Corte há dois anos, mas ainda havia cartórios que se recusavam a fazer a conversão para casamento.<\/p>\n

\nSe isso acontecer, a resolução prevê que o caso seja levado imediatamente para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça.<\/p>\n

\nAo defender a resolução na sessão do CNJ, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, autor da proposta, afirmou que o conselho estava "removendo obstáculos administrativos de uma decisão do Supremo que é vinculante<\/em>(válida para as demais esferas do Judiciário<\/span>)".<\/p>\n

O que muda<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nNa prática, a decisão do CNJ trará mais garantias ao casal de mesmo sexo, segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM(Instituto Brasileiro de Direito de Família<\/span>).<\/p>\n

\n"Diferentemente da união estável, o casamento altera o estado civil, o que é importante<\/em>", diz Pereira, ao determinar a situação jurídica patrimonial. "A união estável pode gerar grande insegurança para terceiros. Por exemplo, na compra de um imóvel de uma pessoa que tem união estável, será que é preciso a assinatura do parceiro? No caso do casamento, não há essa dúvida<\/em>".<\/p>\n

\nOutra vantagem do casamento em relação à união estável, de acordo com Pereira, é que o cônjuge necessariamente é herdeiro do outro. "No caso de união estável, o parceiro não herda imediatamente<\/em>". Para o advogado, no entanto, o principal benefício é legitimar as relações homoafetivas. "É mais uma prova diante da sociedade<\/em>".<\/p>\n

\nComo vai funcionar:<\/strong><\/p>\n

– Casais homossexuais poderão ir direto a qualquer cartório do país para dar entrada no pedido de casamento civil. Os procedimentos serão os mesmos exigidos para casais heterossexuais.<\/p>\n

\n– Quem já tiver união estável poderá pedir a conversão em casamento.<\/p>\n

\n– Em caso de recusa do cartório, o caso será levado para análise do juiz corregedor do respectivo Tribunal de Justiça do Estado. A resolução do CNJ, no entanto, não explica se é o casal que deve procurar o TJ.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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