{"id":7538,"date":"2013-05-28T00:00:00","date_gmt":"2013-05-28T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-05-28T00:00:00","modified_gmt":"2013-05-28T00:00:00","slug":"TJ-confirma-prisao-para-ex-prefeito-por-acumulo-de-cargos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/05\/28\/TJ-confirma-prisao-para-ex-prefeito-por-acumulo-de-cargos\/","title":{"rendered":"TJ confirma pris\u00e3o para ex-prefeito por ac\u00famulo de cargos"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) – <\/strong>A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou nesta terça-feria(28Maio2013<\/span>), por unanimidade, e em harmonia com o parecer ministerial, provimento ao recurso de Apelação Criminal impetrado por José Herculano Marinho Irmão, ex-prefeito de Santo André, por acumulação remunerada de cargos. O relator do processo(nº 063.2009.000739-2\/2<\/span>) é o juiz-convocado José Guedes Cavalcanti, que está substituindo o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.<\/p>\n

\nConsta nos autos do processo que o apelante, após assumir o cargo de prefeito, no ano de 2001, passou a acumular, ilegalmente, os vencimentos desse cargo com os atinentes a outros três cargos públicos, junto às secretarias de Educação e Cultura e de Saúde do Estado da Paraíba, além da Secretaria de Saúde do município de Campina Grande. O fato perdurou até agosto de 2005.<\/p>\n

\nCondenado a dois anos de reclusão pelo juiz da comarca de Juazeirinho, o ex-prefeito apela alegando que não agiu com dolo, até por que, o art. 37 da Constituição Federal, veda a acumulação remunerada de cargos, mas não especifica se essa proibição se aplica a cargos de diferentes esferas administrativas. Ele também ressalta o fato de não ter formação jurídica, e que, por isso, entendeu que poderia receber os salários dos demais cargos.<\/p>\n

\nAo proferir o voto, o relator enfatizou que restou nitidamente evidenciada a procedência da denúncia, uma vez que as folhas de pagamentos comprovam o recebimento das remunerações das acumulações. “O recurso é próprio , tempestivo e atende a todas os demais pressupostos de admissibilidade<\/em>”, enfatizou o magistrado.<\/p>\n

\nPara o relator, o prefeito infringiu ao que determina a Constituição Federal que veta expressamente a acumulação de cargos. “Com relação ao caso específico de prefeito, com mais rigor, ela não só veda mas determina o afastamento do carpo público, como se vê no texto do seu art.38, inciso II<\/em>".<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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