{"id":7562,"date":"2013-06-05T00:00:00","date_gmt":"2013-06-05T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-06-05T00:00:00","modified_gmt":"2013-06-05T00:00:00","slug":"Camara-aprova-projeto-de-lei-sobre-criacao-de-municipios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/06\/05\/Camara-aprova-projeto-de-lei-sobre-criacao-de-municipios\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto de lei sobre cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nComo o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores.
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\nBrasília(DF) –<\/strong> O plenário da Câmara aprovou, na noite desta terça-feira(04Junho2013<\/span>), projeto de lei complementar do Senado que estabelece regras para a criação, incorporação e desmembramento de municípios. Foram 319 votos favoráveis, 32 contrários e 2 abstenções.<\/p>\n

\nA votação do projeto foi acompanhada por dezenas de manifestantes, que lotaram as galerias do plenário da Casa, para acompanhar a apreciação da matéria.<\/p>\n

\nO projeto que regulamenta o Parágrafo 4º, do Artigo 18 da Constituição Federal, estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por leis estaduais. Define, ainda, que a criação de municípios dependerá de estudo de viabilidade financeira municipal, população mínima e de consulta prévia por meio de plebiscito nos municípios envolvidos.<\/p>\n

\nO texto aprovado estabelece, também, que é vedado a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios quando implicar inviabilidade dos municípios pré-existentes.<\/p>\n

\nO passo inicial para a criação de um município será a apresentação de requerimento subscrito por, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada que se pretenda emancipar, dirigido à Assembleia Legislativa Estadual.<\/p>\n

\nO projeto estabelece que rejeitada em plebiscito a criação, ou incorporação, a fusão ou o desmembramento de município, é vedado um novo plebiscito com o mesmo objetivo no prazo de dez anos.<\/p>\n

\nSe for aprovado o plebiscito para a criação de um município, caberá à Assembleia Legislativa Estadual, na forma de seu regimento interno, aprovar o projeto de lei definido, entre outros aspectos, nome, sede, limites de confrontações geográficas dos municípios envolvidos.<\/p>\n

\nO projeto, que está na Câmara desde 2008, não chegou a ser aprovado por nenhuma comissão técnica da Casa onde deveria tramitar, mas, com a aprovação do requerimento de urgência, ele foi votado diretamente pelo plenário da Câmara, na forma de substitutivo da deputada Flávia Morais(PDT-GO<\/span>).<\/p>\n

\nComo o texto aprovado pelo Senado foi alterado na votação dos deputados, a matéria deverá retornar para nova deliberação dos senadores.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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