{"id":7565,"date":"2013-06-06T00:00:00","date_gmt":"2013-06-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-06-06T00:00:00","modified_gmt":"2013-06-06T00:00:00","slug":"Dilma-sanciona-MP-dos-Portos-com-13-itens-vetados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/06\/06\/Dilma-sanciona-MP-dos-Portos-com-13-itens-vetados\/","title":{"rendered":"Dilma sanciona MP dos Portos com 13 itens vetados"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) –<\/strong>  A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira(05Junho2013<\/span>), o projeto de lei conhecido como MP dos Portos, que estabelece um novo marco regulatório para o setor. O texto foi sancionado com 13 vetos, entre eles, o que estabelecia prorrogação automática dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O governo considera que foram feitos dez vetos, pois valia por assunto. No entanto, 13 itens foram retirados.<\/p>\n

\nA intenção do governo, que encaminhou o texto ao Congresso Nacional em dezembro do ano passado, é ampliar os investimentos privados e modernizar os terminais, a fim de baixar os custos de logística e melhorar as condições de competitividade da economia brasileira.<\/p>\n

\nA MP dos Portos foi aprovada pela Câmara e pelo Senado no último dia 16, a poucas horas de perder a validade. O plenário derrubou todas as nove propostas de alteração da matéria apresentadas pela oposição.<\/p>\n

Justificativa para os vetos<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nEm mensagem ao presidente do Senado, Renan Calheiros, a presidente justificou o veto parcial ao projeto aprovado pelo Congresso alegando “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público<\/em>”.<\/p>\n

\nUm dos pontos do texto aprovado pelo Congresso e vetado pela presidente foi o que estabelecia prorrogação automática, por mais 25 anos, dos novos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos. O dispositivo garantia aos concessionários, no total, 50 anos de concessão, desde que eles promovessem investimentos para modernizar e expandir a instalação portuária.<\/p>\n

\nO texto original da medida provisória, encaminhada pelo governo ao Congresso, previa que a prorrogação desses contratos aconteceria “a critério do governo<\/em>”, expressão que foi retirada do texto aprovado pelos parlamentares. A alteração contrariou o Planalto, que quer ter o poder de avaliar cada uma das concessões para então decidir se renovação é interessante ou não.<\/p>\n

\n“Tal modificação retira do Poder Executivo a prerrogativa de avaliar a conveniência e a oportunidade de cada prorrogação, prejudicando a sua capacidade de planejamento e gestão do setor portuário e violando o princípio constitucional de Separação de Poderes<\/em>”, diz a presidente no texto.<\/p>\n

O que é a MP dos Portos<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA medida provisória 595\/2012, conhecida como MP dos Portos, estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento(por meio de contratos de cessão para uso<\/span>) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Globo.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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