{"id":7590,"date":"2013-06-27T00:00:00","date_gmt":"2013-06-27T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-06-27T00:00:00","modified_gmt":"2013-06-27T00:00:00","slug":"Ibama-convoca-para-recadastramento-no-Cadastro-Tecnico-Federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/06\/27\/Ibama-convoca-para-recadastramento-no-Cadastro-Tecnico-Federal\/","title":{"rendered":"Ibama convoca para recadastramento no Cadastro T\u00e9cnico Federal"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> A partir do dia 1º de julho, o Ibama inicia o recadastramento obrigatório das pessoas inscritas no Cadastro Técnico Federal, sistema de controle de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. A obrigatoriedade do recadastramento foi estipulada por meio do artigo 46 da Instrução Normativa nº 06\/2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 11\/04\/2013.<\/p>\n

\nO Anexo I da IN 06\/2013, traz tabela com os códigos atualizados das categorias de atividades que obrigatoriamente precisam ter o cadastro.<\/p>\n

\nEmpresas ou pessoas físicas que exerçam tais atividades e que ainda não sejam cadastradas no CTF devem se inscrever, a multa por deixar de inscrever-se no CTF pode chegar a R$ 9 mil.<\/p>\n

\nA IN também estabelece os prazos para o recadastramento das empresas e pessoas físicas, por atividade ou por porte. Os usuários que não efetuarem o recadastramento nos prazos, terão situação cadastral alterada para "Suspenso para Averiguações"<\/em>.<\/p>\n

\nAté o dia 30 de setembro deste ano, todas as pessoas cadastradas no CTF como porte grande devem fazer o recadastramento. Este prazo também deve ser observado por todas as pessoas usuárias do sistema Documento de Origem Florestal(DOF<\/span>), independente do porte informado, para poderem continuar operando no sistema.<\/p>\n

\nAs pessoas jurídicas de porte médio, entidades sem fins lucrativos não filantrópicas, assim como as pessoas físicas de seus representantes precisam atualizar os dados até o dia 31 de dezembro de 2013. Também tem prazo até 31\/12\/2013 as pessoas físicas inscritas no CTF que não se enquadram como representante legal de pessoa jurídica.<\/p>\n

\nO recadastramento de pessoas jurídicas de porte pequeno, microempresas, entidades públicas e entidades sem fins lucrativos filantrópicas tem prazo até 28 de fevereiro de 2014.<\/p>\n

\nO CTF é um instrumento de controle ambiental instituído pela Lei 6938\/81, e sujeita as pessoas jurídicas de porte pequeno, médio e grande ao pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental(TCFA<\/span>). Estes recursos são utilizados nas atividades de fiscalização, controle e monitoramento ambiental desenvolvidas pelo Ibama e demais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente(Sisnama<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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