{"id":7604,"date":"2013-07-22T00:00:00","date_gmt":"2013-07-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-07-22T00:00:00","modified_gmt":"2013-07-22T00:00:00","slug":"Previdencia-podera-pagar-auxilio-transitorio-a-mulheres-vitimas-de-agressao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/07\/22\/Previdencia-podera-pagar-auxilio-transitorio-a-mulheres-vitimas-de-agressao\/","title":{"rendered":"Previd\u00eancia poder\u00e1 pagar aux\u00edlio transit\u00f3rio a mulheres v\u00edtimas de agress\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> Risco social gerado por violência doméstica e familiar contra a mulher poderá levar a Previdência Social a conceder auxílio transitório à vítima. A medida está prevista em projeto de lei do Senado(PLS 296\/2013<\/a><\/span><\/span>) proposto pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito(CPI<\/span>) de Violência contra a Mulher.<\/p>\n

\nCriado nos moldes do auxílio por acidente de trabalho, este auxílio-transitório não vai exigir cumprimento de carência para ser pago. Todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS<\/span>) vítimas de agressão domiciliar e familiar – inclusive a empregada doméstica – terão direito ao benefício caso o episódio resulte em afastamento do trabalho. O benefício será calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo.<\/p>\n

\nO pagamento do auxílio transitório terá início na data de afastamento do trabalho, determinado pelo juiz com base na Lei Maria da Penha(Lei 11.340\/2006<\/span>). A vítima deverá receber o benefício enquanto persistirem as causas deste afastamento. O projeto permite ainda que o auxílio transitório seja pago em conjunto com o seguro-desemprego. Esse recebimento cumulativo, pela Lei 8.213\/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social, só é permitido aos pagamentos de pensão por morte e auxílio acidente.<\/p>\n

Medidas protetivas
\n<\/strong><\/span><\/span><\/span>O PLS 296\/2013 também modifica a Lei Maria da Penha para estabelecer medidas de proteção contra o agressor e em favor da ofendida. No primeiro caso, obriga o autor da violência a recolher 9% do salário de contribuição da vítima para o regime previdenciário à qual estiver vinculada. No caso da vítima, determina a comunicação do episódio de violência à autoridade previdenciária com vistas à concessão rápida do auxílio-transitório.<\/p>\n

\nO novo benefício deverá ser custeado pelas contribuições regulares da segurada e pela receita gerada com o percentual pago pelo agressor no período em que durar sua concessão.<\/p>\n

\nA CPMI da Violência contra a Mulher teve a senadora Ana Rita(PT-ES<\/span>) como relatora e elaborou uma série de projetos de lei com vistas a aprimorar o marco legal brasileiro de combate à agressão das mulheres no ambiente doméstico e familiar. A comissão aprovou seu relatório final no dia 4 de julho.<\/p>\n

<\/span><\/span>* Agência Senado.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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