{"id":7614,"date":"2013-07-25T00:00:00","date_gmt":"2013-07-27T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-07-25T00:00:00","modified_gmt":"2013-07-25T00:00:00","slug":"TJPB-deve-uniformizar-decisoes-sobre-o-Fundeb-e-execucao-de-multas-impostas-pelo-TCE","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/07\/25\/TJPB-deve-uniformizar-decisoes-sobre-o-Fundeb-e-execucao-de-multas-impostas-pelo-TCE\/","title":{"rendered":"TJPB deve uniformizar decis\u00f5es sobre o Fundeb e execu\u00e7\u00e3o de multas impostas pelo TCE"},"content":{"rendered":"
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> Os integrantes da Segunda Câmara Especializada Cível decidiram encaminhar dois processos para serem julgados pelo Tribunal Pleno; o primeiro referente à Educação e, o segundo, relativo a multas contra prefeitos. O objetivo é fazer com que a Comissão de Jurisprudência possa, após o refendo do Pleno, unificar as decisões relativas a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(Fundeb<\/span>) e, também, a execução de multas do Tribunal de Contas do Estado contra gestores municipais, como forma de orientar os órgãos fracionários do TJPB a julgar as futuras ações.<\/p>\n

\nA medida, segundo o presidente da Câmara, desembargador Abraham Lincoln, deveu-se porque os órgãos fracionários do Tribunal vêm tomando decisões divergentes com relação às matérias, consideradas pelos magistrados como de relevância jurídica. “É preciso sumular sobre essas matérias de forma a uniformizar as decisões neste Tribunal<\/em>”, observou Lincoln.<\/p>\n

\nUm dos processos encaminhados ao Tribunal Pleno foi uma apelação cível contra o Município de Santa Luzia, que trata do Fundeb. O relator da ação, juiz convocado Ricardo Vital de Almeida, propôs que a matéria seja julgada pelo Pleno, para que seja pacificada uma decisão quanto a necessidade de se ter lei municipal ou não, que regulamente a distribuição de recursos do Fundeb.<\/p>\n

\n“Suscitei o artigo 300 do Regimento para encaminhar a ação para julgamento no Tribunal Pleno, porque as Câmaras Cíveis e demais órgãos fracionários do Tribunal de Justiça vêm divergindo nos julgamentos dessa matéria. Ou seja, vêm decidindo diferente. E nós entendemos que o ideal é que se tenha uma jurisprudência sobre a questão<\/em>”, afirmou Ricardo Vital.<\/p>\n

\nDe acordo com o artigo 300 do Regimento Interno, “quando convier pronunciamento do Plenário, em razão de relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergências entre as Câmaras, o relator, ou outro Desembargador, no julgamento de qualquer recurso, poderá propor a remessa do feito à apreciação do Tribunal Pleno<\/em>”.<\/p>\n

\nA outra matéria encaminhada para o Pleno foi proposta pelo juiz convocado Aluízio Bezerra Filho e trata da legitimidade ou não do Estado da Paraíba promover a execução de multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado a gestores municipais.
\n<\/p>\n

<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span>* Com Eloise Elane – Assessoria da Gerência de Comunicação.<\/span><\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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