{"id":7681,"date":"2013-09-27T00:00:00","date_gmt":"2013-09-27T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2013-09-27T00:00:00","modified_gmt":"2013-09-27T00:00:00","slug":"MPF-quer-agilidade-na-execucao-de-sentenca-sobre-medicamentos-excepcionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2013\/09\/27\/MPF-quer-agilidade-na-execucao-de-sentenca-sobre-medicamentos-excepcionais\/","title":{"rendered":"MPF quer agilidade na execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a sobre medicamentos excepcionais"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 5 minutos<\/div>


\nAgora, além da multa aplicada ao Estado, o Ministério Público Federal também requer multa pessoal para o secretário estadual de Saúde pela falta desses medicamentos.
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\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Ministério Público Federal na Paraíba(MPF) requereu novamente a execução da sentença que condenou o Estado a regularizar o fornecimento de medicamentos excepcionais pelo Centro Especializado de Dispensação de Medicamentos Excepcionais(Cedmex<\/span>). Dessa vez, além de insistir que seja cumprida a pena de multa aplicada ao Estado da Paraíba(R$ 508.178,04 – valor atualizado até 19Agosto2013<\/span>), o MPF também requer a aplicação de multa ao Secretário de Saúde Estadual, no valor de R$ 1 mil, para cada ocorrência de paciente que deixe de receber o medicamento. O pedido foi feito em 19 de agosto de 2013 e aguarda decisão da Justiça.<\/p>\n

\nApesar de ter transitado em julgado(não cabe mais recursos<\/span>) em 29 de setembro de 2011, a sentença vem sendo descumprida pelo Estado, conforme atestam reclamações de pacientes e associações que procuram o Ministério Público Federal queixando-se da falta de vários medicamentos fornecidos pelo Cedmex, dentre os quais somatropina, hidroxiureia, avonex e tysabri, os dois últimos em falta desde primeiro de junho deste ano.<\/p>\n

\nNo pedido, o procurador Regional dos Direitos do Cidadão, José Guilherme Ferraz da Costa argumenta que, diante do comportamento desidioso por parte do Estado para com os pacientes em situação de necessidade, a alternativa mais eficaz para solucionar o drama desses pacientes é fazer valer a multa aplicada ao Estado da Paraíba e cumulá-la com multa pessoal ao Secretário de Saúde.<\/p>\n

Via crucis judicial<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nApós o trânsito em julgado da sentença, a Justiça Federal atendeu ao MPF e determinou que o Estado informasse que medidas havia adotado para regularizar o fornecimento dos medicamentos excepcionais, porém, apesar de cientificado pessoalmente mais de uma vez, o secretário Waldson Dias de Souza não prestou as informações determinadas na decisão.<\/p>\n

\nDiante da inércia do governo estadual, o MPF requereu em juízo que a União fosse intimada para providenciar auditoria na distribuição dos medicamentos no Estado. A auditoria, realizada para o exercício de 2011 pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS(Denasus<\/span>), comprovou o não cumprimento da sentença. Assim, a Justiça determinou a intimação pessoal do secretário para prestar as informações solicitadas pelo MPF, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.<\/p>\n

\nApós a intimação, o Estado finalmente apresentou documentação para demonstrar o cumprimento da sentença. No entanto, o MPF considerou as informações insuficientes, especialmente diante de diversas evidências de falhas na distribuição de medicamentos pelo Cedmex, colhidas pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão(PRDC<\/span>), inclusive em audiência pública realizada em 31 de outubro de 2012 em João Pessoa.<\/p>\n

\nA pedido do MPF, a Justiça determinou que a União informasse se as condições apontadas no relatório do Denasus para o exercício de 2011 permaneceram atualmente. Em resposta, foi informado que em 2013 o índice de falta de 25,56% apurado na auditoria anterior fora reduzido para 6,89%, déficit que demonstra que a sentença ainda não foi completamente cumprida.<\/p>\n

Falta planejamento<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nPara o Ministério Público, o Estado da Paraíba tem tido uma conduta constante de permitir descontinuidade dos estoques dos medicamentos excepcionais, conduta evidenciada pela própria omissão em efetivar um planejamento adequado das aquisições e o gerenciamento diuturno de estoques, a fim de evitar desabastecimento. Não tem havido o devido cuidado por parte do Estado em garantir a continuidade do fornecimento de todos os medicamentos excepcionais que deveria.<\/p>\n

\nMesmo no caso de medicamentos, cujo fornecimento o Denasus informou ter sido regularizado, já houve novas reclamações de desabastecimento. Constatou-se, portanto, na instrução dos autos, que os pacientes se queixaram, a todo tempo, da falta de medicamentos, de modo a indicar desídia da administração pública e não apenas simples ineficiências momentâneas do sistema.<\/p>\n

Como denunciar<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO procurador José Guilherme Ferraz da Costa orientou que os pacientes prejudicados pela referida omissão do Estado devem procurar imediatamente a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para que a falha possa ser informada à Justiça Federal, a fim de justificar a aplicação das multas requeridas.<\/p>\n

\nA PRDC está localizada na Avenida Getúlio Vargas, 255\/277, Centro, João Pessoa(PB<\/span>) e o horário de atendimento ao público é das 12h00m às 18h00m, de segunda a quinta-feira e das 08h00m às 13h00m, nas sextas-feira. Outras informações podem ser obtidas pelo número (83<\/span>) 3044-6235.<\/p>\n

\nAção Civil Pública nº 0008490-68.2003.4.05.8200, localizada na 2ª Vara da Justiça Federal. (A sentença pode ser consultada na íntegra no seguinte endereço http:\/\/web.jfpb.jus.br\/consproc\/cons_procs.asp bastando digitar o número da ação no campo ‘Processo’<\/span>)
\n<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>* Com Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Paraíba
\nFone Fixo: (83)3044-6258 – Celular: (83) 9132-6751 – No twitter: @MPF_PB<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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