{"id":7857,"date":"2014-01-12T00:00:00","date_gmt":"2014-01-12T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-01-12T00:00:00","modified_gmt":"2014-01-12T00:00:00","slug":"Microempreendedores-devem-enviar-declaracao-anual-de-rendimentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/01\/12\/Microempreendedores-devem-enviar-declaracao-anual-de-rendimentos\/","title":{"rendered":"Microempreendedores devem enviar declara\u00e7\u00e3o anual de rendimentos"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nBrasília(DF) –<\/strong> Foi aberto o prazo para que os cerca de 49 mil microempreendedores individuais(MEI<\/span>) paraibanos enviem a Declaração Anual de Rendimentos de 2013 para a Receita Federal, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br<\/span>). Os empresários que não enviarem o documento perdem os benefícios a que tem direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal.<\/p>\n

\nO prazo final para o envio da declaração é 31 de maio, porém quem deixar enviar o documento após 31 de janeiro ficará impedido de emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais até que seja feita a declaração "Os microempreendedores individuais têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os benefícios dessa política pública que foi construída para eles<\/em>", explicou o analisa técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira.<\/p>\n

\nPara enviar a declaração e acessar o sistema da Receita Federal, é necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa. "Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente<\/em>", explicou Alexandro.<\/p>\n

\nDevem enviar a declaração até 31 de maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até o último dia do ano passado. Na Paraíba, até 31 de dezembro de 2013, havia 49.715 microempreendedores individuais formalizados.<\/p>\n

Atualização nos valores dos boletos mensais<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nCom o aumento do salário mínimo, o microempreendedor terá um aumento na contribuição mensal, já que o recolhimento do INSS para esta categoria de empresa passou para R$ 36,20. Agora o MEI dos setores de comércio e indústria deve pagar o valor de R$ 37,20 e o de prestação de serviço a quantia de R$ 41,20. Para aqueles com atividade mista, o valor é de R$ 42,20.<\/p>\n

\nOs impostos do MEI são: R$1,00 de ICMS(se for comércio ou indústria<\/span>) ou R$5,00 de ISS(se for serviço<\/span>) + 5% do salário mínimo(atualmente 36,20<\/span>) de INSS.<\/p>\n

<\/span><\/span>O que é o MEI<\/span><\/span><\/span><\/strong><\/span>
\nO Empreendedor Individual é uma nova categoria de empresa, criada em 2008, para atender os empresários que faturam até R$ 60 mil por ano.<\/p>\n

\nO processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo "Formalize-se<\/em>". Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia.<\/p>\n

\nAo se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.<\/p>\n

Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade.<\/p>\n

\nO pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional(DAS<\/span>), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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