{"id":7882,"date":"2014-02-13T00:00:00","date_gmt":"2014-02-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-02-13T00:00:00","modified_gmt":"2014-02-13T00:00:00","slug":"Comissao-aprova-tornar-exploracao-sexual-de-menor-crime-hediondo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/02\/13\/Comissao-aprova-tornar-exploracao-sexual-de-menor-crime-hediondo\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova tornar explora\u00e7\u00e3o sexual de menor crime hediondo"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) – <\/strong>A Comissão de Constituição e Justiça(CCJ<\/span>) do Senado aprovou nesta quarta-feira(12Fevereiro2014<\/span>), em caráter terminativo, projeto de lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças e adolescentes. Se não houver nenhum recurso de parlamentar para que o texto seja submetido ao plenário, a proposta poderá ser enviada diretamente para a Câmara.<\/p>\n

\nO projeto prevê que as pessoas que cometerem crimes sexuais contra menores de idade perderão direito a anistia, graça, indulto ou pagamento de fiança e deverão cumprir pena inicialmente em regime fechado – conforme determina a legislação atual de crimes hediondos.<\/p>\n

\nA progressão de regime para crimes hediondos também é mais dura que os crimes comuns. Condenados por exploração sexual de crianças e adolescentes terão de cumprir dois quintos da pena antes de terem direito à passar para um regime mais brando, como o semiaberto. Em caso de reincidência, o período aumenta para três quintos da pena.<\/p>\n

\nO Código Penal já estabelece punições para exploração sexual de menores, mas não enquadra o crime como hediondo. A lei determina prisão de quatro a dez anos para quem "submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual<\/em>" pessoas menores de 18 anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm discernimento para a prática do ato.<\/p>\n

\nA atual legislação considera crime hediondo homicídios praticados por grupos de extermínio, latrocínio(roubo seguido de morte<\/span>), extorsão com morte ou mediante sequestro, estupro, entre outros.<\/p>\n

\nDe acordo com o relator do projeto na CCJ, senador Magno Malta(PR-ES<\/span>), a “limitação da legislação brasileira<\/em>” tem sido um “obstáculo para punir adequadamente os agentes da exploração sexual de crianças ou adolescentes<\/em>”.<\/p>\n

\n“A Lei dos Crimes Hediondos é o direito penal máximo do nosso ordenamento, com maior punição contra esse crime horrendo de exploração sexual<\/em>”, afirmou o relator.<\/p>\n

\nO autor do projeto, senador Alfredo Nascimento(PR-AM<\/span>), argumentou que “poucos comportamentos suscitam tanto repúdio social, sobretudo quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta da pedofilia<\/em>”.<\/p>\n

\n“A exploração sexual de crianças e adolescentes receberá tratamento punitivo mais austero, daí resultando o aumento do prazo mínimo para a concessão de diversos benefícios legais<\/em>”, disse Nascimento.<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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