{"id":7957,"date":"2014-05-12T00:00:00","date_gmt":"2014-05-12T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-05-12T00:00:00","modified_gmt":"2014-05-12T00:00:00","slug":"Advogados-tem-direito-a-ver-inquerito-civil-sem-procuracao-no-MP","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/05\/12\/Advogados-tem-direito-a-ver-inquerito-civil-sem-procuracao-no-MP\/","title":{"rendered":"Advogados t\u00eam direito a ver inqu\u00e9rito civil sem procura\u00e7\u00e3o no MP"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu retirar de uma resolução do próprio órgão um trecho que poderia ser usado para restringir o acesso de advogados a inquéritos civis. Na redação atual da Resolução 23\/2007, o inciso V do parágrafo 2º do artigo 7º determina que as vistas de processos sejam concedidas mediante “requerimento fundamentado do interessado ou de seu procurador legalmente constituído e por deferimento total ou parcial do presidente do inquérito civil<\/em>”.<\/p>\n

\nO plenário avaliou, na segunda-feira(05Maio2014<\/span>), que o dispositivo vai contra o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu o direito do advogado de ter livre acesso aos autos mesmo sem procuração – conforme decisão no Mandado de Segurança 26.772\/DF.<\/p>\n

\nAinda não há data prevista para o novo texto entrar em vigor, pois a decisão precisa ser formalizada pelo relator, publicada no Diário da Justiça e, se não houver recurso, assinada pela presidência do CNMP. A proposta foi apresentada pelos conselheiros Esdras Dantas e Walter Agra e relatada pelo conselheiro Marcelo Ferra.<\/p>\n

\nPara o relator, a supressão do dispositivo segue a Lei de Acesso à Informação, que obriga órgãos e entidades públicas a promover, “independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas<\/em>”.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP – Processo: 1586\/2013-52.<\/span><\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

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