{"id":7958,"date":"2014-05-12T00:00:00","date_gmt":"2014-05-12T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-05-12T00:00:00","modified_gmt":"2014-05-12T00:00:00","slug":"Compra-com-cartao-nao-pode-ter-limite-minimo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/05\/12\/Compra-com-cartao-nao-pode-ter-limite-minimo\/","title":{"rendered":"Compra com cart\u00e3o n\u00e3o pode ter limite m\u00ednimo"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

O uso de cartão de crédito ou débito para pagamento é intensificado a cada dia, seja pela praticidade ou pela segurança. Mas os consumidores precisam ficar atentos e exigir o cumprimento de algumas regras pelo comércio varejista. Os estabelecimentos que aceitam essa modalidade de transação não podem impor valor mínimo para compras.<\/p>\n

\nA superintendente do Procon em Mato Grosso, Gisela Simona, explica que são proibidos tanto a imposição de limite mínimo, quanto a prática de preço diferenciado para pagamento à vista com dinheiro ou com cartão. O estabelecimento que, por exemplo, fizer distinção terá que devolver em dobro o valor que pagou em excesso, conforme determinado no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, alerta a superintendente.<\/p>\n

\nGisela explica ainda que os estabelecimentos comerciais não podem limitar o tipo de produto a ser comprado com o cartão. Segundo ela, isso normalmente acontece com as mercadorias com preços tabelados, como os cigarros. Como a margem de lucro é pequena, o comerciante não aceita o pagamento com cartão, mas quando aceita quer repassar ao consumidor o valor da taxa de administração cobrada pela bandeira do cartão, pontua.<\/p>\n

\nA modalidade de pagamento com cartão facilita a vida do consumidor e gira mais recursos no mercado, conforme ressalta a superintendente do Procon, e a intensificação da utilização do plástico é confirmada pelos números da Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito(Abecs<\/span>).<\/p>\n

\nEm 2012 a quantidade de transações com cartões de crédito somou 18,905 milhões e representou um aumento de 11,5% em relação a 2011. O faturamento cresceu 23,8% entre os dois períodos comparativos, totalizando R$ 2,427 bilhões. O consumidor que se sentir lesado deverá procurar primeiro o Procon para que seja aberto procedimento administrativo que poderá resultar em devolução do dinheiro e multa contra o estabelecimento comercial. Se depois disso ficar caracterizado que ainda houve dano moral, então o cliente poderá entrar com uma ação na Justiça, explica o magistrado Emerson Luis Pereira Cajango, do Terceiro Juizado Especial de Cuiabá.<\/p>\n

\nO juiz informa que na configuração do dano moral é analisada a capacidade econômica da empresa e do consumidor e se o cliente não foi humilhado ou agredido verbalmente. O assessor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas(CDL<\/span>) de Cuiabá, Otacílio Perón, informa que cerca de 95% dos estabelecimentos formais na Capital realizam transações com cartão. A CDL não recebeu demanda sobre essa questão da imposição do limite.<\/p>\n

\nPerón concorda que atualmente a maioria entende que o lojista não pode praticar preço diferente para o recebimento com cartão, mas lembra que existe um projeto de lei no Legislativo que prevê valor diferente para as compras realizadas com o plático. A não imposição de preços mínimos em transações com cartão de crédito consta da Portaria nº 118\/2004 do Ministério da Fazenda.<\/span><\/span><\/p>\n

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