{"id":8041,"date":"2014-08-06T00:00:00","date_gmt":"2014-08-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-08-06T00:00:00","modified_gmt":"2014-08-06T00:00:00","slug":"Concubina-nao-tem-direito-a-pensao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/08\/06\/Concubina-nao-tem-direito-a-pensao\/","title":{"rendered":"Concubina n\u00e3o tem direito \u00e0 pens\u00e3o"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nSão Paulo(SP) –<\/strong> A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região(TRF1<\/span>) manteve sentença de primeira instância que cancelou definitivamente o benefício de pensão por morte concedida à concubina com base na Lei 8.213\/91, que dispõe ser indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado. A decisão, unânime, seguiu o voto da relatora, desembargadora federal Ângela Catão.<\/p>\n

\nConsta dos autos que a Previdência Social assegurou à concubina cinquenta por cento dos bens adquiridos durante a constância do relacionamento ao fundamento de que foi comprovada a existência de sociedade de fato constituída entre a ré e o falecido no período compreendido entre abril de 1996 e junho de 2002, sem, todavia, reconhecer a existência de união estável.<\/p>\n

\nA decisão motivou a esposa a procurar a Justiça Federal solicitando o cancelamento da pensão por morte à concubina. Sustenta a requerente que o fato de não ter sido reconhecida a existência de união estável entre o falecido e a ré faz com que esta não tenha direito de figurar como beneficiária de parte da pensão deixada. Os argumentos foram aceitos pelo juízo de primeiro grau que cancelou o benefício.<\/p>\n

\nA concubina, então, apelou da sentença ao TRF1 afirmando que viveu maritalmente com o falecido de 1996 a 29 de junho de 2002, data do óbito. Sustenta que teve uma filha com ele e que a sociedade de fato estabelecida ficou comprovada por meio de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Família de Itaquera(SP<\/span>). Alega que a referida sentença não reconheceu o instituto na união estável entre ela e o falecido porque ele ainda era legalmente casado com a proponente da ação.<\/p>\n

\nMesmo com as provas apresentadas pela recorrente, a 1.ª Turma manteve a sentença que cancelou o benefício de pensão por morte. Isso porque, de acordo com a Lei 8.213\/91, “é indispensável ao reconhecimento do direito à pensão por morte a qualidade de cônjuge ou companheira do ex-segurado<\/em>”. Por essa razão, “não pode ser considerada a relação entre a ré e o falecido como união estável, uma vez que essa união não possui a finalidade de constituição de família, bem como inexistente a dependência econômica<\/em>”, diz a decisão.<\/p>\n

\nNesse sentido, “é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido da autora, esposa do ex-segurado e dele não separada, de cancelamento do rateio deferido pelo INSS à apelante<\/em>”, finaliza a relatora.<\/p>\n

Nº do Processo: 0009640-60.2004.4.01.3803<\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>* Tribunal Regional Federal da 1ª Região.<\/span><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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