{"id":8043,"date":"2014-08-06T00:00:00","date_gmt":"2014-08-06T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-08-06T00:00:00","modified_gmt":"2014-08-06T00:00:00","slug":"Trabalhador-recebera-indenizacao-por-ficar-60-dias-sem-a-sua-CTPS","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/08\/06\/Trabalhador-recebera-indenizacao-por-ficar-60-dias-sem-a-sua-CTPS\/","title":{"rendered":"Trabalhador receber\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o por ficar 60 dias sem a sua CTPS"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) – <\/strong>A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.<\/p>\n

\nO trabalhador foi contratado pela Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. como técnico em manutenção de equipamentos da TIM Celular S.A. Ao ser demitido sem justa causa, entregou à empregadora a carteira de trabalho em 25\/4\/2011. Como as verbas rescisórias não foram pagas e a carteira só foi devolvida em 11\/7\/2011, ele buscou a Justiça para requerer o pagamento de indenização por danos morais, alegando que as empresas incorreram em ato ilícito.<\/p>\n

\nA Relacom Serviços de Engenharia informou a decretação de sua falência e a TIM requereu a exclusão de sua responsabilidade, sustentando que não mantinha relação de trabalho com o técnico.<\/p>\n

\nA 1ª Vara do Trabalho de Chapecó(SC<\/span>) entendeu pela existência de dano moral decorrente do não pagamento da rescisão e da retenção abusiva da carteira, e condenou a Relacom a indenizar o empregado em R$ 2 mil. A Tim foi condenada subsidiariamente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região(SC<\/span>), porém, afastou a condenação, levando em conta o fato de a Relacom ter passado por grave crise financeira, e a inexistência de prova de que a retenção indevida da carteira tenha impossibilitado o acesso do empregado ao mercado de trabalho.<\/p>\n

\nO técnico recorreu ao TST, que constatou que houve ofensa à dignidade do trabalhador com a retenção da carteira por prazo excessivamente superior às 48 horas fixadas na CLT. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, o direito à indenização por dano moral está amparado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho. A decisão foi unânime.<\/p>\n

\nProcesso: RR-2004-42.2011.5.12.0009<\/span><\/p>\n

\n<\/span><\/span>* www.tst.jus.br
\n<\/span><\/p>\n

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