{"id":8065,"date":"2014-09-29T00:00:00","date_gmt":"2014-09-29T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-09-29T00:00:00","modified_gmt":"2014-09-29T00:00:00","slug":"Matricula-de-separacao-de-lotes-e-obrigatoria-para-registro-de-imoveis-rurais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/09\/29\/Matricula-de-separacao-de-lotes-e-obrigatoria-para-registro-de-imoveis-rurais\/","title":{"rendered":"Matr\u00edcula de separa\u00e7\u00e3o de lotes \u00e9 obrigat\u00f3ria para registro de im\u00f3veis rurais"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> Quando o vendedor ou comprador de lotes rurais descumpre acordo para fazer a escritura, só é possível cobrar esse procedimento na Justiça se as áreas em disputa apresentam registros individuais – ou seja, se o desmembramento de um terreno maior foi reconhecido oficialmente. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de adjudicação compulsória, tipo de ação judicial destinada a promover o registro imobiliário.<\/p>\n

\nO autor alegava ter comprado 23 lotes rurais localizados no Distrito Federal, pagando integralmente o valor fixado, mas reclamava que os herdeiros do vendedor não querem emitir a declaração de vontade para registrar a venda. O problema é que os terrenos integram uma área maior, denominada Fazenda Rajadinha, e não têm matrícula individualizada, conforme exige a legislação. No papel, a fazenda é uma propriedade só.<\/p>\n

\nPor isso, o processo foi extinto sem resolução de mérito. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal avaliou que o pedido era juridicamente inviável. O comprador recorreu então ao STJ apontando violação a diversos artigos do Código de Processo Civil e à revisão do Plano Diretor do DF, que permite o desmembramento de terras rurais.<\/p>\n

\nA ministra Isabel Gallotti, relatora do caso, afirmou que lotes dentro de um todo maior, sem matrícula própria no registro de imóveis, não podem ser objeto de adjudicação compulsória. Para a relatora, “a simples intervenção jurisdicional para determinar, por via transversa, a titulação de domínio sobre terra não parcelada frustraria todo o ordenamento jurídico e a política agrária de parcelamento ordenado do solo rural<\/em>”.<\/p>\n

\nEla disse que os contratantes, antes de celebrar o negócio, deixaram de observar atos obrigatórios, o que tornou impossível o registro dos imóveis, além de não cumprirem as regras de parcelamento de gleba rural instituídas pelo Incra. Assim, a ministra afirmou que não há como conceder a escritura das parcelas enquanto o processo de regularização perante não for concluído. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n

\nClique aqui<\/a><\/strong><\/span> para ler o acórdão.
\nREsp 1.297.784<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2014.<\/span><\/span><\/strong><\/span>
\n<\/span><\/p>\n

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