{"id":8068,"date":"2014-10-01T00:00:00","date_gmt":"2014-10-01T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-10-01T00:00:00","modified_gmt":"2014-10-01T00:00:00","slug":"Citar-iniciais-do-menor-em-fato-criminoso-rende-multa-a-jornal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/10\/01\/Citar-iniciais-do-menor-em-fato-criminoso-rende-multa-a-jornal\/","title":{"rendered":"Citar iniciais do menor em fato criminoso rende multa a jornal"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 1 minuto<\/div>

O artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu parágrafo único, diz que qualquer notícia de fato envolvendo menor não pode identificá-lo. Ou seja, é vedada a publicação de fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.<\/p>\n

\nA aplicação literal do dispositivo legal levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que condenou um jornal do interior do estado a pagar multa de cinco salários- mínimos por expor um adolescente. A notícia mencionou o apelido e as iniciais do nome do jovem com um dos autores do crime de duplo homicídio.<\/p>\n

\nEm Apelação ao colegiado, a direção do veículo alegou que a menção ao apelido do jovem não implica, necessariamente, sua identificação, já que existem outros com a mesma alcunha na região.<\/p>\n

\nO relator do recurso, desembargador Rui Portanova, acolheu os argumentos do procurador do Ministério Público com assento na 8ª Câmara, tomando-as como razões de decidir. "Ainda que o representado sustente a impossibilidade de se identificar o acusado, em face de existência de diversas pessoas com a mesma alcunha, entende-se que sua vinculação com as iniciais permitem, sem sombra de dúvida, identificar o jovem naquela comunidade, afrontando, assim, as normas de natureza administrativas firmadas pelo Estatuto de Criança e do Adolescente"<\/em>, escreveu em seu parecer o procurador Ricardo Vaz Seelig.<\/p>\n

\nO procurador do MP também manteve o valor arbitrado para a multa – aplicada acima do mínimo cominado – em face da reincidência do jornal, já condenado pelos mesmos motivos em outro processo que tramita na Justiça Comum. O acórdão, lavrado à unanimidade, é do dia 25 de setembro.<\/p>\n

\nClique aqui<\/a><\/strong><\/span> para ler o acórdão modificado.<\/p>\n

\n* Com Revista Consultor Jurídico – www.conjur.com.br.<\/span><\/span><\/strong><\/span>

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