{"id":8118,"date":"2014-12-12T00:00:00","date_gmt":"2014-12-12T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-12-12T00:00:00","modified_gmt":"2014-12-12T00:00:00","slug":"Advogado-nao-pode-abrir-escritorio-dentro-de-shopping-center","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/12\/12\/Advogado-nao-pode-abrir-escritorio-dentro-de-shopping-center\/","title":{"rendered":"Advogado n\u00e3o pode abrir escrit\u00f3rio dentro de shopping center"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>


\nSão Paulo(SP) –<\/strong> A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo vetou a abertura de escritório em shopping centers. Isso porque trata-se de “empreendimentos com fins nitidamente mercantis, com enorme circulação de pessoas, não se coadunam os princípios da não mercantilização da nossa profissão, do sigilo profissional e da discrição da publicidade<\/em>”.<\/p>\n

\nAlém disso, o TED concluiu que, por se tratar de um local com grande circulação de pessoas, a captação de clientela e concorrência desleal ocorreriam naturalmente. “É dever do advogado preservar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade<\/em>”, diz a decisão, publicada no ementário referente às decisões de novembro.<\/p>\n

\nO TED decidiu ainda que não há qualquer vedação sobre a possibilidade de recebimento de honorário por cartão de crédito. “Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz<\/em>”. Contudo, o TED observa que é inadmissível utilizar isso em propaganda ou publicidade. Segundo a decisão, o pagamento só pode ser aceito nessa modalidade se houver prévia concordância do cliente.<\/p>\n

Sigilo da profissão<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nEm três ocasiões, o TED destacou a importância de o advogado manter o sigilo confiado pela parte. Em um dos casos, o tribunal entendeu que não há conflito de interesses ou ético no fato de o advogado representar a empresa e seus sócios majoritários em disputa societária iniciada por sócio minoritário.<\/p>\n

\n“A situação recomenda que o advogado avalie se, para a representação simultânea da sociedade e dos sócios majoritários, consegue atuar com liberdade e independência plenas, sem violação dos deveres éticos, especialmente o de resguardo do sigilo e das informações privilegiadas que lhe foram confiadas<\/em>”, explica.<\/p>\n

\nEm outro caso, o TED concluiu que o advogado que representou um casal em ação de divórcio consensual encerrado não está eticamente impedido de patrocinar ação de modificação de guarda da menor. “Porém deverá observar eternamente o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas que tenha conhecimento em razão do mandato anterior<\/em>”, observou o Tribunal de Ética.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A OAB-SP respondeu ainda sobre a possibilidade de um advogado ser consultado por uma parte, mas acabar contratado pela parte adversária. Segundo o TED, não há empecilho se a parte que se consultou não tiver apresentado informações sigilosas, estratégicas ou relevantes à demanda. Entretanto, se houve apresentação dessas informações, a OAB-SP afirma que há um claro impedimento.<\/p>\n

\n“O sigilo profissional é obrigação ética essencial ao legítimo desempenho das atividades do advogado, sendo consequência das prerrogativas que a sociedade e o legislador deferiram a essa classe profissional, devendo ser observado mesmo nos casos em que não há relação cliente\/advogado<\/em>”, concluiu.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Revista Consultor Jurídico.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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