{"id":8141,"date":"2014-12-23T00:00:00","date_gmt":"2014-12-23T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2014-12-23T00:00:00","modified_gmt":"2014-12-23T00:00:00","slug":"Sancionada-lei-que-torna-guarda-compartilhada-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2014\/12\/23\/Sancionada-lei-que-torna-guarda-compartilhada-obrigatoria\/","title":{"rendered":"Sancionada lei que torna guarda compartilhada obrigat\u00f3ria"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 5 minutos<\/div>


\nA presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira(22Dezembro2014<\/span>), a lei 13.058\/14, que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais. A norma entra em vigor hoje, data de sua publicação no DOU.<\/p>\n

\nA lei é oriunda do PLC 117\/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. Até hoje, os juízes tinham respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais, mas segundo o deputado, os magistrados eram induzidos a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que houvesse boa relação entre os pais após o divórcio, quando o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais.<\/p>\n

\n\"\"<\/p>\n

\nLEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014<\/strong><\/p>\n

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil<\/span>), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada<\/em>" e dispor sobre sua aplicação.<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA<\/p>\n

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1o Esta Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada<\/em>" e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil<\/span>).<\/p>\n

Art. 2o A Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil<\/span>), passa a vigorar com as seguintes alterações:<\/p>\n

“Art.1.583………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.<\/p>\n

I   – (revogado<\/span>);
\nII  – (revogado<\/span>);
\nIII – (revogado<\/span>).<\/p>\n

§ 3o Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.
\n……………………………………………………………………………………………<\/p>\n

§ 5o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e\/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos".(NR<\/span>)<\/p>\n

"Art.1.584………………………………………………………………………………………………………………………………..<\/p>\n

§ 2o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.<\/p>\n

\n§ 3o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.<\/p>\n

\n§ 4o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.<\/p>\n

\n§ 5o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.<\/p>\n

\n§ 6o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00(duzentos reais<\/span>) a R$ 500,00(quinhentos reais<\/span>) por dia pelo não atendimento da solicitação" (NR).<\/p>\n

\n"Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584". (NR<\/span>)<\/p>\n

"Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:<\/p>\n

I – dirigir-lhes a criação e a educação;<\/p>\n

II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;<\/p>\n

III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;<\/p>\n

IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;<\/p>\n

V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;<\/p>\n

VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;<\/p>\n

VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16(dezesseis<\/span>) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;<\/p>\n

VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;<\/p>\n

IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição". (NR<\/span>)<\/p>\n

\nArt. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.<\/p>\n

\nDILMA ROUSSEFF
\nJosé Eduardo Cardozo
\nLaudinei do Nascimento<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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