{"id":8182,"date":"2015-02-05T00:00:00","date_gmt":"2015-02-05T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-02-05T00:00:00","modified_gmt":"2015-02-05T00:00:00","slug":"Supremo-autoriza-capitalizacao-de-juros-em-emprestimos-bancarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/02\/05\/Supremo-autoriza-capitalizacao-de-juros-em-emprestimos-bancarios\/","title":{"rendered":"Supremo autoriza capitaliza\u00e7\u00e3o de juros em empr\u00e9stimos banc\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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\nPor 7 votos a 1, Plenário da corte autoriza bancos a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\nO Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta quarta-feira(04Fevereiro2015<\/span>), a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Por 7 votos a 1, o Plenário entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. Isso quer dizer que os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais.<\/span><\/span><\/p>\n

\nA discussão era sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36\/2001, que em seu artigo 5º autoriza “a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano<\/em>”. Em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, o banco Fiat reclama de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que o proibiu de cobrar juros maiores que 12% ao ano(e que 1% ao mês, portanto<\/span>).<\/span><\/span><\/p>\n

\nPara o banco, o acórdão violou o artigo 62 da Constituição Federal, que dá autonomia à União para, “em caso de relevância e urgência<\/em>”, adotar medidas provisórias, “com força de lei<\/em>”.<\/p>\n

\n\"\"O relator, ministro Marco Aurélio<\/strong>, foi o único que votou pela inconstitucionalidade da Medida Provisória. Afirmou que não estavam presentes os requisitos de relevância e urgência da matéria, já que a Lei da Usura, um decreto presidencial de 1933, proibia a capitalização. E em 1976, o Supremo entendeu que o Sistema Financeiro Nacional não se submete à lei. Portanto, já havia tratamento legislativo e judicial a respeito do tema.<\/span><\/span><\/p>\n

\nA sustentação oral do procurador-chefe do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, entretanto, atacou justamente esse ponto. De acordo com ele, já havia tratamento sobre a matéria no Brasil, mas também havia enorme insegurança jurídica. E justamente porque enquanto a lei determinava uma coisa, uma súmula do STF determinava o oposto. O resultado foram decisões judiciais em todos os sentidos, segundo o procurador.<\/span><\/span><\/p>\n

\nO BC entrou no caso como amicus curiae, na qualidade de “guardião da moeda<\/em>”. Na sustentação feita nesta quarta, Ferreira disse que, como havia insegurança, os bancos assinavam contratos com juros capitalizados e altíssimos – caso o Judiciário viesse a declarar o contrato ilegal, o preço dos juros compensaria o risco. Isso se traduziu em aumento do custo do crédito.<\/span><\/span><\/p>\n

Fio da meada<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nA divergência seguiu algumas das balizas traçadas pelo Banco Central, mas circulou principalmente o entendimento da ministra Cármen Lúcia. Em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra a MP 2.170-36, cujo julgamento foi interrompido há oito anos por pedido de vista e nunca foi retomado, a ministra abriu a divergência. Explicou que a urgência e relevância estavam, sim, presentes.<\/span><\/span><\/p>\n

\nA relevância era a regulação das operações de crédito do sistema financeiro. A urgência estava no contexto da época: a insegurança levou ao encarecimento dos juros e o aumento do spread(diferença entre o preço pago pelo banco e cobrado ao consumidor em empréstimos<\/span>), que justificaram uma ação imediata do governo federal.<\/p>\n

\nO ministro Teori Zavascki, o primeiro a votar depois do relator e o primeiro a divergir, partiu daí e afirmou que a jurisprudência do Supremo em relação aos requisitos para a edição de MPs é de que a ausência deles é preciso estar “cabalmente demonstrada<\/em>”. No caso da relevância, Teori argumentou que é “difícil dizer<\/em>” que é irrelevante tratar da regulação das operações do sistema financeiro.<\/span><\/span><\/p>\n

\nSobre a urgência, Zavascki preferiu optar pela “conveniência<\/em>” de não se interferir numa situação que vigora há 15 anos. Segundo ele, o Supremo não poderia se “transportar para o passado<\/em>” e dizer que aquela medida provisória é nula porque não era urgente.<\/p>\n

Favor legis<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\n\"\"
\nO ministro Luiz Fux<\/strong> apontou que o Supremo tem retomado um balanço entre o controle judicial e o interesse legislativo. Nesse caso, votou para que o tribunal entenda a favor da lei e pela legitimidade do interesse legislativo. “A interferência judicial pode ter consequências nefastas<\/em>”, disse em Plenário.<\/p>\n

\n\"\"O ministro Gilmar Mendes <\/strong>seguiu a mesma linha de raciocínio. Afirmou que não se poderia fazer uma avaliação retroativa da situação contemporânea dos anos 2000, pois seria “a diferença entre autópsia e biópsia<\/em>”. “Esse escrutínio há de ser feito em favor do juízo adotado à época”, comentou o ministro sobre o “elemento político da urgência<\/em>”.<\/p>\n

\nGilmar comentou ensinamento do ministro Vitor Nunes Leal sobre técnica legislativa. Para Nunes Leal, tratar de leis é como acondicionar bombas: “O resultado não é tão espetacular, mas pode ser igualmente desastroso<\/em>”.<\/p>\n

Norma em vigor<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nO relator lembrou aos colegas que a norma discutida nesta quarta está em vigor há 15 anos, desde agosto de 2001, mas resultou de diversas reiterações. A primeira versão da MP data de 2000. E no mesmo ano chegou ao Supremo a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.316, parada desde 2004 por pedido de vista do ministro Carlos Velloso – foi nessa ADI que a ministra Cármen Lúcia expôs seu entendimento.<\/p>\n

\n\"\"Para o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski<\/strong>, esses dados “talvez sejam<\/em>” indicativos da “complexidade do tema<\/em>”. Acrescentou que a MP, com a redação atual, vige desde 2001 sem qualquer manifestação do Congresso — o que pode ser interpretado como uma aceitação da atitude do Executivo, segundo o presidente. E a Emenda Constitucional 32, também de 2001, que altera o artigo 62 da Constitucional, diz que as MPs editadas até a data da promulgação da Emenda(12 de setembro de 2001<\/span>) “continuam em vigor<\/em>” até que outra MP a revogue ou até “deliberação definitiva do Congresso Nacional<\/em>”.<\/p>\n

\nO ministro Teori Zavascki, em seu voto, disse que isso seria uma forma de o Congresso anuir ao conteúdo da medida que trata da capitalização. “Dou a mão à palmatória<\/em>”, disse Marco Aurélio quando Lewandowski falou da falta de ação do Congresso, se isso quiser dizer que o Legislativo concorda com “todas as 40 medidas provisórias pendentes de análise<\/em>”.<\/p>\n

\n<\/span>RE 592.377<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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