{"id":8190,"date":"2015-02-08T00:00:00","date_gmt":"2015-02-08T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-02-08T00:00:00","modified_gmt":"2015-02-08T00:00:00","slug":"Servidor-pode-acumular-cargos-que-exigem-mais-de-60-horas-semanais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/02\/08\/Servidor-pode-acumular-cargos-que-exigem-mais-de-60-horas-semanais\/","title":{"rendered":"Servidor pode acumular cargos que exigem mais de 60 horas semanais"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nPor unanimidade, 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o fato de a Constituição limitar a carga de trabalho a oito horas diárias e 44 horas semanais não pressupõe a limitação a jornada de 60 horas semanais em casos de cumulação de cargo e emprego público. O colegiado negou provimento ao agravo de instrumento do município de Maringá(PR<\/span>) contra decisão que autorizou um auxiliar de enfermagem municipal a acumular dois cargos públicos, com carga horária total de 76 horas semanais.<\/p>\n

\nTrabalhando desde 1999 em cargo público, o auxiliar de enfermagem foi aprovado em concurso para exercer a mesma função em outro órgão municipal pelo regime celetista em 2006, passando, assim, a acumular os dois empregos, sendo um estatutário, com 36 horas semanais, e o outro celetista, com jornada de 40 horas semanais.<\/p>\n

\nRelator do agravo de instrumento, o ministro Fernando Eizo Ono manteve a decisão regional que dizia que “a limitação a 44 horas semanais se refere à limitação dirigida ao empregador de exigir labor excedente em razão de uma única relação de emprego, nada dispondo sobre jornada nas hipóteses de cumulação de cargos ou empregos públicos<\/em>”.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região(PR<\/span>) manteve a sentença que validou a cumulação dos cargos, entendendo que não há amparo legal ou constitucional para limitar a carga horária total a 60 horas semanais, como pretendia o município. Destacando que o auxiliar "cumpre normalmente os horários de cada vínculo<\/em>", o TRT afirmou que o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal exige apenas a compatibilidade de horários para a cumulação de dois cargos ou empregos públicos por profissionais da saúde.<\/p>\n

\nApesar de concordar que a carga horária cumprida pelo auxiliar de enfermagem é de fato grande, o relator esclareceu que o apelo municipal não conseguiu demonstrar que a decisão do TRT violou preceitos constitucionais nem apresentou divergência jurisprudencial válida que autorizasse o provimento do agravo de instrumento. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.<\/p>\n

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