{"id":8256,"date":"2015-03-19T00:00:00","date_gmt":"2015-03-19T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-03-19T00:00:00","modified_gmt":"2015-03-19T00:00:00","slug":"Lei-torna-crime-ofertar-bebida-alcoolica-a-menor-de-18-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/03\/19\/Lei-torna-crime-ofertar-bebida-alcoolica-a-menor-de-18-anos\/","title":{"rendered":"Lei torna crime ofertar bebida alco\u00f3lica a menor de 18 anos"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 4 minutos<\/div>


\nEntrou em vigor nessa quarta-feira(18Março2015<\/span>) a lei que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, bebida alcoólica a menores de 18 anos. A medida também se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda. A pena pra o crime é de dois a quatro anos de detenção e multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil, além da interdição do estabelecimento comercial.<\/p>\n

\nSancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União dessa quarta-feira(<\/span><\/span>18Março2015<\/span>), a Lei 13.106\/2015 altera o artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA – Lei 8.069\/90<\/span>). O projeto foi sancionado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro, sem ter sofrido qualquer alteração em relação ao texto aprovado pelo Senado.<\/p>\n

\nA advogada Beatriz Rigoleto Campoy explica que a lei condiz com o princípio da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA<\/span>), mas que é apenas uma medida. “A lei é fundamental para a evolução dos direitos dos menores, muito embora, a criminalização de condutas por si só não seja um meio hábil para a resolução de problemas sociais. Uma norma penal sem outras medidas sociais não é capaz de resolver problemas socioculturais desta magnitude<\/em>”, afirma.<\/p>\n

\nA advogada aponta que também é necessário que haja fiscalização da própria sociedade e por parte das autoridades. “A responsabilidade pelo bem-estar da criança e do adolescente é de toda a sociedade. Por se tratar de um crime, qualquer pessoa pode denunciar às autoridades policiais, Ministério Público e o Conselho Tutelar<\/em>”, diz.<\/p>\n

Ação de conscientização<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nPara Marcos Barbosa, supervisor da Seção de Apuração e Proteção da Vara da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a edição da Lei foi necessária "porque com o passar dos anos, observou-se aumento significativo no consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens e a legislação era frágil na tipificação para aqueles que, de alguma forma, ofertavam bebida alcoólica a crianças e adolescentes<\/em>”.<\/p>\n

\nBarbosa informa que a Vara do TJ-DF fará uma campanha para conscientizar a população sobre o problema e alertar sobre a responsabilidade de cada um. “A legislação deve ser observada por todos, visando coibir o consumo de bebidas. Nesse aspecto, incluem-se comerciantes, produtores de eventos, grandes redes de supermercados atacadista e varejista, bem como os pais e responsáveis”, afirma. Ele aponta que a lei não exime nem mesmo os pais ou responsáveis que oferecem a bebida aos jovens.<\/p>\n

\n\"\"<\/br>
\nDe acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar 2012 as formas de obtenção de bebidas alcoólicas por jovens são em festas(39,7%<\/span>), com amigos(21,8%<\/span>), em mercado, loja, bar ou supermercado(15,6%<\/span>) ou na própria casa (10,2%<\/span>). A pesquisa foi feita pelo Ministério da Saúde em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE<\/span>). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF e da Agência Brasil.<\/p>\n

<\/span>Confira o que diz a Lei 13.106\/2015:<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.<\/p>\n

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.<\/p>\n

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art. 1º – O art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:<\/p>\n

"Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:<\/p>\n

Pena – detenção, de 2(dois<\/span>) a 4(quatro<\/span>) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave." (NR<\/span>)<\/p>\n

\nArt. 2º – A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 258-C:<\/p>\n

"Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:<\/p>\n

Pena – multa de R$ 3.000,00(três mil reais<\/span>) a R$ 10.000,00(dez mil reais<\/span>);<\/p>\n

Medida Administrativa – interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada".<\/p>\n

Art. 3º – Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais.<\/p>\n

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<\/p>\n

\nBrasília, 17 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República.<\/p>\n

\nDILMA ROUSSEFF
\nJosé Eduardo Cardozo
\nMiguel Rossetto
\nIdeli Salvatti<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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