{"id":8262,"date":"2015-03-23T00:00:00","date_gmt":"2015-03-23T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-03-23T00:00:00","modified_gmt":"2015-03-23T00:00:00","slug":"Cobranca-de-agua-por-estimativa-de-consumo-e-ilegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/03\/23\/Cobranca-de-agua-por-estimativa-de-consumo-e-ilegal\/","title":{"rendered":"Cobran\u00e7a de \u00e1gua por estimativa de consumo \u00e9 ilegal"},"content":{"rendered":"
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\nBrasília(DF) –<\/strong> O STJ decidiu em julgamento de recurso especial que é ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro(Cedae<\/span>).<\/p>\n

\nO caso aconteceu no bairro de Jacarepaguá. Um morador moveu ação contra a Cedae alegando receber cobranças pelo fornecimento de água desde 2006, com ameaça de corte, sendo que as casas de seu condomínio sempre foram abastecidas a partir de cisterna.<\/p>\n

\nO débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo. Na ação, o morador pediu o cancelamento de todas as cobranças apresentadas, além da colocação de hidrômetro, uma vez que possui toda a instalação necessária para o fornecimento de água.<\/p>\n

\nA sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o pedido procedente. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, entendeu que as decisões foram acertadas.<\/p>\n

\nSegundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora. Além disso, Martins destacou que a instalação de hidrômetros é obrigação da concessionária e que, na falta desse aparelho, a cobrança do serviço deve ser feita pela tarifa mínima. A decisão da 2ª Turma foi unânime.
\n<\/span><\/span><\/p>\n

<\/span>REsp 1.513.218.<\/span><\/span><\/span><\/em><\/span><\/strong><\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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