{"id":8264,"date":"2015-03-27T00:00:00","date_gmt":"2015-03-27T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-03-27T00:00:00","modified_gmt":"2015-03-27T00:00:00","slug":"Servidores-nao-podem-acumular-cargos-que-somem-mais-de-60-horas-semanais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/03\/27\/Servidores-nao-podem-acumular-cargos-que-somem-mais-de-60-horas-semanais\/","title":{"rendered":"Servidores n\u00e3o podem acumular cargos que somem mais de 60 horas semanais"},"content":{"rendered":"
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\nPor ser prejudicial à saúde e limitar horários de descanso, jornadas com mais de 60 horas semanais de trabalho não podem ser exercidas por servidores públicos. Com este entendimento, a 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou pedido de um funcionário demitido por ocupar dois cargos públicos simultaneamente.<\/p>\n

\nDe acordo com os autos, o servidor atuava como técnico de laboratório no Departamento de Polícia Federal(DPF<\/span>) e na Fundação Hemocentro de Brasília ao mesmo tempo. Este cenário levou à demissão do servidor na DPF.<\/p>\n

\nO servidor conseguiu reverter a demissão após reduzir sua carga horária no Hemocentro para 24 horas semanais. Em seu retorno ao DPF, no entanto, o técnico também teve sua carga horária reduzida.<\/p>\n

\nNa Justiça, ele tentou assegurar seu retorno à jornada de 40 horas semanais, e pleiteou também remuneração correspondente ao período de 8 de junho de 2011 a 16 de agosto de 2011, quando esteve dispensado. O técnico alegou que, pelo artigo 28 da Lei 8.112\/90, ele teria direito a todas as vantagens retroativamente, uma vez que foi reintegrado aos cargos.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Contudo, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região(PRU-1<\/span>), órgão ligado à Advocacia-Geral da União, alegou que não seriam compatíveis os horários de dois cargos para efeito de acumulação remunerada, quando não permitem ao servidor intervalos normais para refeição e repouso. Desta forma, o regime de 40 horas prejudicaria a saúde e desempenho nas atividades do técnico.<\/p>\n

\nA 7ª Vara do Distrito Federal acatou o argumento da AGU e negou o pedido do servidor. Segundo a decisão, além de privar o trabalhador de horários de descanso, a jornada acarretaria a prestação deficitária do serviço público. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.<\/p>\n

<\/span><\/span>Processo 0061276-66.2011.4.01.3400.<\/span><\/strong><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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