{"id":8277,"date":"2015-04-13T00:00:00","date_gmt":"2015-04-13T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-04-13T00:00:00","modified_gmt":"2015-04-13T00:00:00","slug":"Devolver-valores-nao-afasta-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/04\/13\/Devolver-valores-nao-afasta-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Devolver valores n\u00e3o afasta improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nDevolver valores públicos desviados pode até amenizar sanções, mas não afasta o ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de policiais militares do Rio Grande do Norte que utilizaram recursos extraoficiais da instituição para pagar contas particulares em restaurantes e comprar bolsas e sapatos femininos para presente.<\/p>\n

\nEm decisão unânime, os ministros afirmaram que “a Lei de Improbidade não teria eficácia se as penalidades mínimas fossem passíveis de exclusão por conta do ressarcimento ao erário<\/em>”.<\/p>\n

\nNa origem do caso, um comandante-geral da PM foi acusado de usar dinheiro público em bares caros de Natal, com direito a consumo de pratos finos e bebidas importadas, e em lojas femininas de grife. Segundo o Ministério Público, grande parte dos recursos tinha como origem convênios nos quais policiais prestavam atividade de segurança privada.<\/p>\n

\nO MP ajuizou Ação Civil Pública por improbidade contra o comandante-geral e mais três policiais. O caso havia sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, sob o entendimento de que não houve dano ao erário, mas mera irregularidade, já que os valores foram devolvidos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou a sentença, por entender que seria preciso demonstrar intenção específica de atentar contra a Fazenda Pública.<\/p>\n

Dolo genérico<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nAo analisar o recurso especial do MP, o ministro relator Herman Benjamin disse que o tribunal local contrariou a jurisprudência do STJ quando não reconheceu improbidade. “A prática do ato(…) descrito no artigo 9º, inciso XII, da Lei 8.429\/92 prescinde da demonstração de dolo específico, pois o elemento subjetivo é o dolo genérico de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica<\/em>”, afirmou.<\/p>\n

\nEle declarou que, para a configuração do dolo nesses casos, basta que a atuação desrespeite deliberadamente as normas legais, não havendo necessidade de demonstrar uma intenção específica.<\/p>\n

\nSegundo o ministro, o reconhecimento judicial da configuração do ato de improbidade leva à imposição de sanção, ainda que minorada no caso de ressarcimento. “Contudo, a quantificação da pena não pode se confundir com a impunidade do agente ímprobo<\/em>”, declarou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n

<\/span><\/span>REsp 1.450.113.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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