{"id":8287,"date":"2015-04-17T00:00:00","date_gmt":"2015-04-17T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-04-17T00:00:00","modified_gmt":"2015-04-17T00:00:00","slug":"TJPB-regulamenta-criterios-para-promocao-de-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/04\/17\/TJPB-regulamenta-criterios-para-promocao-de-juizes\/","title":{"rendered":"TJPB regulamenta crit\u00e9rios para promo\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 3 minutos<\/div>

\nO processo disciplina sobre a aferição de produtividade dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência preestabelecida.<\/span><\/span><\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

\nJoão Pessoa(PB) –<\/strong> O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou uma resolução que define e regulamenta os objetivos para averiguação do merecimento para promoção de magistrados e acesso para segundo grau no Estado. A resolução foi aprovada em sessão administrativa do Pleno, realizada nessa quarta-feira(15Abril2015<\/span>).<\/p>\n

\nAlém de considerar o disposto no artigo 93 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constituição nº 45\/2004, o relator da proposta, desembargador João Alves da Silva, também teve suporte na decisão adotada pelo Conselho Nacional de Justiça(CNJ<\/span>), ao apreciar o processo\/consulta nº 0005676-70.2011.200.0000.<\/p>\n

\nO referido processo disciplina sobre a aferição de produtividade dos magistrados que ocupam varas únicas com competência exclusiva e os que não possuem competência preestabelecida, “atuando assim em inúmeras unidades de diversas competências, para os quais não há qualquer comparativo, tendo, portando, como parâmetro seus próprios dados de produtividades<\/em>”.<\/p>\n

\nO Art. 1º do texto diz que as promoções por merecimento relativas ao primeiro grau de jurisdição e o acesso ao segundo grau serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as disposições constantes na resolução, iniciando-se pelo magistrado votante mais antigo.<\/p>\n

\n\"\"<\/p>\n

Ainda de acordo com a resolução aprovada pelo Pleno do TJPB, são exigidas algumas condições para que um juiz possa concorrer a uma vaga ao Tribunal de Justiça, por merecimento. São elas:<\/p>\n

I)<\/strong> contar o magistrado com, no mínimo, dois anos de efetivo exercício, devidamente comprovados no cargo ou entrância;<\/p>\n

II)<\/strong> figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo TJPB<\/p>\n

III)<\/strong> não retenção injustificada de autos além do prazo legal;<\/p>\n

IV)<\/strong> não haver o juiz sido punido, nos último doze meses, em processo disciplinar, com pena de censura ou superior;<\/p>\n

V)<\/strong> não estar em disponibilidade em razão de penalidade ou afastado de suas funções por processos administrativo ou criminal.<\/p>\n

\nNão havendo na primeira quinta parte juiz que tenha dois anos de efetivo exercício ou aceite o lugar vago, poderão concorrer os magistrados que integram a segunda quinta parte da lista de antiguidade e que tenham os demais pressupostos e assim sucessivamente.<\/p>\n

Fundamentação<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nNa votação, os membros votante do Tribunal de Justiça deverão declarar, com menção individualizada, os fundamentos de sua convicção, de acordo com os termos da resolução e levando em conta a seguinte pontuação;<\/p>\n

I)<\/strong> desempenho – 20 pontos<\/p>\n

\nII)<\/strong> produtividade – 30 pontos<\/p>\n

\nIII)<\/strong> presteza – 25 pontos<\/p>\n

\nIV)<\/strong> aperfeiçoamento técnico – 10 pontos<\/p>\n

\nV)<\/strong> adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN) – 15 pontos.<\/span><\/span> <\/p>\n

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