{"id":8315,"date":"2015-05-17T00:00:00","date_gmt":"2015-05-17T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-05-17T00:00:00","modified_gmt":"2015-05-17T00:00:00","slug":"Servidor-que-comete-ato-ilicito-pode-posteriormente-ter-aposentadoria-cassada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/05\/17\/Servidor-que-comete-ato-ilicito-pode-posteriormente-ter-aposentadoria-cassada\/","title":{"rendered":"Servidor que comete ato il\u00edcito pode posteriormente ter aposentadoria cassada"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nÉ possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concussão – praticado por funcionário público que visa conseguir vantagem indevida<\/em> – no Rio de Janeiro.<\/p>\n

\nEm 2002, o delegado foi preso em flagrante por exigir US$ 3 mil para não indiciar empresários em inquérito que apurava venda de automóvel em situação irregular. Um ano depois, o delegado foi condenado à pena de três anos e seis meses de reclusão.<\/p>\n

\nA decisão determinou ainda a perda do cargo público, mas essa pena foi afastada pelo tribunal estadual, que também reconheceu a possibilidade de aplicação da pena restritiva de liberdade no mínimo legal(dois anos de reclusão<\/span>).<\/p>\n

\nTambém em 2003, o delegado foi aposentado por invalidez permanente em decorrência de doença cardíaca grave. Em 2005, entretanto, ele teve sua aposentadoria cassada por ato administrativo do governo do estado. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Esferas independentes<\/strong><\/span><\/span><\/span>
\nNo recurso ao STJ, o delegado alegou ofensa à coisa julgada e disse que, uma vez preenchidas as condições necessárias para o deferimento da aposentadoria, esta passa a ter o status de direito absoluto, devendo ser reconhecidos o direito adquirido e o ato jurídico perfeito na sua concessão.<\/p>\n

\nO relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, negou provimento ao recurso. Segundo ele, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que é possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade.<\/p>\n

\n\"\"<\/p>\n

O ministro esclareceu que o STJ reconhece “a absoluta independência entre as esferas penal e administrativa, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria<\/em>”.<\/p>\n

\n“O afastamento da perda automática do cargo público na esfera penal não impede a aplicação de pena no âmbito administrativo, se prevista a mesma conduta como hipótese de infração disciplinar, desde que observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não se discute nesta ação mandamental<\/em>”, declarou Schietti.<\/p>\n

<\/span><\/span><\/p>\n

RMS 27.216.
\n<\/strong><\/em><\/p>\n

* Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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