{"id":8323,"date":"2015-05-22T00:00:00","date_gmt":"2015-05-22T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-05-22T00:00:00","modified_gmt":"2015-05-22T00:00:00","slug":"Contratar-advogado-particular-nao-impede-concessao-de-gratuidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/05\/22\/Contratar-advogado-particular-nao-impede-concessao-de-gratuidade\/","title":{"rendered":"Contratar advogado particular n\u00e3o impede concess\u00e3o de gratuidade"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 1 minuto<\/div>


\nA contratação de advogado não impede a concessão de gratuidade na Justiça. Foi o que concluiu a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar o processo de um carpinteiro contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro(Cedae<\/span>). De acordo com o colegiado, o único requisito para a concessão do benefício é a apresentação de uma declaração de pobreza – o que foi feito pelo trabalhador.<\/p>\n

\nA gratuidade fora autorizada pela primeira instância, mas a Cedae recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região(RJ<\/span>), que reformou a sentença. Para a corte, se o trabalhador tem recursos para pagar os honorários de um advogado particular, “também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais<\/em>”.<\/p>\n

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Na avaliação do TRT-1, a lei faculta aos julgadores conceder ou não o benefício àqueles que recebem salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou que declaram que não têm condições de pagar as custas do processo.<\/p>\n

\nInconformado, o marceneiro recorreu ao TST. De acordo com o ministro Augusto César Leite de Carvalho, que relatou o caso, o entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração de pobreza já foi pacificada pelo TST, conforme demonstra a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Após constatar que o trabalhador declarou do próprio punho ser financeiramente hipossuficiente, o ministro votou pela concessão do benefício. "Uma vez apresentada a declaração de pobreza, a consequência é o deferimento da gratuidade de Justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto<\/em>", afirmou. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.<\/p>\n

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