{"id":8341,"date":"2015-06-07T00:00:00","date_gmt":"2015-06-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-06-07T00:00:00","modified_gmt":"2015-06-07T00:00:00","slug":"Notificacao-judicial-de-penhora-nao-transfere-a-posse-do-bem-a-Justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/06\/07\/Notificacao-judicial-de-penhora-nao-transfere-a-posse-do-bem-a-Justica\/","title":{"rendered":"Notifica\u00e7\u00e3o judicial de penhora n\u00e3o transfere a posse do bem \u00e0 Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"
Tempo de leitura: 2 minutos<\/div>


\nA notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse do bem à Justiça. Sendo assim, mesmo que o dono do bem se omita em entregar o objeto requisitado, e o use, ele não pode ser acusado de apropriação indébita. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.<\/p>\n

\nNo caso, o Ministério Público Federal alegou que o acusado usou coisa alheia móvel de que tinha a posse, mesmo tendo sido notificado pela Justiça do Trabalho de uma penhora. O bem em questão consiste em 20% do faturamento bruto mensal de uma auto elétrica pertencente ao réu. A denúncia foi rejeitada em primeira instância por atipicidade da conduta e falta de justa causa.<\/p>\n

\nCom a negativa, o MPF entrou com recurso em sentido estrito, alegando que foram apontados indícios concretos de autoria e materialidade delitivas. Também argumentou que foram respeitados todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para formulação da denúncia.<\/p>\n

\nO dispositivo delimita que “a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas<\/em>”.<\/p>\n

\nPara a turma do TRF-3, a situação não configura o crime de apropriação indébita, que, para ocorrer, exige que o agente se aproprie de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção. O colegiado esclarece ainda que a notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse ou detenção do faturamento.<\/p>\n

\nSegundo os desembargadores federais, apesar da omissão do acusado em cumprir a determinação judicial, não foi cometido o crime de apropriação indébita, estipulado pelo artigo 168 do Código Penal. “Observa-se que o crime de apropriação indébita não se materializa quando a coisa dada em depósito pertence ao próprio devedor, uma vez que não há como se apropriar de coisa que já lhe pertence. (…) a mera penhora do faturamento não transfere a propriedade da coisa fungível (dinheiro) para o credor trabalhista. (…) o faturamento penhorado pertence à empresa executada, restando que o denunciado, na qualidade de administrador, não se apropriou de coisa alheia<\/em>”, detalhou a decisão.<\/p>\n

\n* Processo 2014.61.22.000511-4\/SP.<\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

<\/span><\/span>Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/span><\/span><\/em><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tempo de leitura: 2 minutos A notificação judicial da penhora não tem o poder de transferir a posse do bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[25],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8341"}],"collection":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8341"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8341\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8341"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8341"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8341"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}