{"id":8342,"date":"2015-06-07T00:00:00","date_gmt":"2015-06-07T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-06-07T00:00:00","modified_gmt":"2015-06-07T00:00:00","slug":"Comprar-imovel-em-area-publica-nao-e-invasao-de-terra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/06\/07\/Comprar-imovel-em-area-publica-nao-e-invasao-de-terra\/","title":{"rendered":"Comprar im\u00f3vel em \u00e1rea p\u00fablica n\u00e3o \u00e9 invas\u00e3o de terra"},"content":{"rendered":"
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\nQuem compra terreno público mediante pagamento e contrato de compra e venda não pode ser acusado de invasão de terra, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A turma negou tentativa do Ministério Público Federal de derrubar sentença que absolveu um acusado da imputação pela prática do delito tipificado no artigo 20 da Lei 4.947\/66.<\/p>\n

\nO relator, desembargador federal Ney Bello, entendeu que a conduta do réu ao adquirir a posse do imóvel de terceiro, mesmo sendo terra pública, não cabe ao tipo penal porque “invadir<\/em>” pressupõe violência, o que não ocorreu no caso. “Na hipótese, o apelado adquiriu de boa-fé, por R$ 110 mil, o imóvel com área de 12.650 hectares<\/em>”, disse.<\/p>\n

\nAinda segundo o relator, “conforme se extrai do contrato de compra e venda, o que é uma cessão de direitos, ilegal, sem dúvida, mas que não configura delito penal, pois ausente o dolo. A posse do anterior possuidor já datava de 12 anos<\/em>”.<\/p>\n

\nA denúncia aconteceu em novembro de 2002. O réu adquiriu um imóvel situado na Fazenda Carolina do Norte, em área que atualmente integra o Parque Nacional da Serra do Pardo, no Pará.<\/p>\n

\n\"\"<\/br>
\nNa apelação, o MPF considera que deve ser afastada a alegação de boa-fé no caso de posse dessas terras, pois o apelado não se desincumbiu do ônus de provar que estava buscando a regularização dos terrenos no Instituto de Terras do Pará(Iterpa<\/span>).<\/p>\n

\nO MPF sustenta que a aquisição de imóvel sabidamente público, mediante simples contrato particular de compra e venda, sem qualquer intervenção cartorial, demonstra o ânimo de apropriação ilícita de terras públicas. Mas os argumentos foram rejeitados pelos desembargadores, por unanimidade.<\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Processo: 0000498-18.2007.4.01.3903.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\n* Com Assessoria de Imprensa do TRF-1.<\/strong><\/em><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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