{"id":8350,"date":"2015-06-15T00:00:00","date_gmt":"2015-06-15T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-06-15T00:00:00","modified_gmt":"2015-06-15T00:00:00","slug":"Sociedade-de-advogado-nao-deve-pagar-anuidade-da-OAB","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/06\/15\/Sociedade-de-advogado-nao-deve-pagar-anuidade-da-OAB\/","title":{"rendered":"Sociedade de advogado n\u00e3o deve pagar anuidade da OAB"},"content":{"rendered":"
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\nPor falta de previsão legal, as sociedades de advocacia não têm obrigação de pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo que suspendeu a cobrança da seccional da OAB em São Paulo da anuidade de um escritório, referente ao exercício de 2012.<\/p>\n

\nA OAB-SP havia apelado ao TRF-3 alegando plena autonomia para gerir sua receita, oriunda de contribuições dos inscritos e das sociedades de advogados devidamente registradas, e que tais contribuições não possuem natureza tributária, não sendo subordinadas às normas e princípios tributários, tampouco devendo ser criadas por lei.<\/p>\n

\nContudo, a desembargadora federal Monica Nobre, relatora do acórdão, afirmou que, devido à natureza híbrida da Ordem dos Advogados do Brasil, as disposições dirigidas aos conselhos de fiscalização das profissões não podem ser aplicadas à OAB.<\/p>\n

\nEla explicou que tais premissas vêm do tratamento constitucional privilegiado atribuído à advocacia, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.026-4\/DF, que decidiu que a OAB se constitui em um "serviço público independente<\/em>" e que a mesma Ordem não tem finalidades exclusivamente corporativas, não podendo ser equiparada às demais instituições de fiscalização das profissões.<\/p>\n

\nSobre a controvérsia em torno da possibilidade de instituição pela OAB-SP de anuidade às sociedades de advogados registradas, a desembargadora declarou que a jurisprudência “é firme no sentido de que somente os advogados e estagiários detêm a obrigação de pagar anuidade ao Conselho de Classe, sendo diferente a situação das sociedades de advogados, porquanto não existe disposição legal nesse sentido<\/em>”.<\/p>\n

\nA desembargadora ainda citou julgado do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 879.339\/SC, segundo o qual apenas os advogados e estagiários devem pagar anuidade à Ordem: “Essa conclusão decorre da interpretação sistemática e teleológica do Estatuto da Advocacia e da OAB, pois quando o legislador fez uso do substantivo inscrição ou do adjetivo inscrito(s<\/span>), referiu-se, sempre, ao(s<\/span>) sujeito(s<\/span>) advogado e\/ou estagiário, e não à sociedade civil(pessoa jurídica<\/span>)<\/em>”, registrou a decisão naquela ocasião.<\/p>\n

<\/span><\/span>
\n* Processo nº 0007655-17.2012.4.03.6100\/SP.<\/strong><\/p>\n

<\/br><\/p>\n

<\/span><\/span>* Com Assessoria de Imprensa do TRF-3.<\/em><\/strong><\/span><\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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