{"id":8356,"date":"2015-06-25T00:00:00","date_gmt":"2015-06-25T00:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"2015-06-25T00:00:00","modified_gmt":"2015-06-25T00:00:00","slug":"Inadimplencia-proposital-para-obter-melhor-condicao-de-pagamento-e-ma-fe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/obeabadosertao.com.br\/portal\/2015\/06\/25\/Inadimplencia-proposital-para-obter-melhor-condicao-de-pagamento-e-ma-fe\/","title":{"rendered":"Inadimpl\u00eancia proposital para obter melhor condi\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e9 m\u00e1-f\u00e9"},"content":{"rendered":"
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\nDeixar de pagar dívidas deliberadamente para obter melhores condições de pagamento posteriormente é considerado má-fé e essa atitude pode invalidar o acordo de quitação. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.<\/p>\n

\nNo caso, a devedora pagou oito das 240 prestações do contrato e, após sete anos sem pagar, propôs ação de consignação contra a instituição financeira. Ela pretendia depositar integralmente o saldo devedor. O processo foi movido pela devedora após a arrematação do imóvel em um leilão.<\/p>\n

\nAo julgar a ação, o colegiado considerou a conduta da autora do processo abusiva. Para a corte, o objetivo da proposta era cumprir o contrato fora dos termos acordados. Segundo o relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, a situação retratada nos autos é atípica e afronta o dever de atuação leal, imposto pelo artigo 422 do Código Civil.<\/p>\n

\nO ministro esclareceu que o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei 9.514\/97 tem duas fases distintas. A primeira é a alienação do imóvel, que se inicia com a consolidação da propriedade para o credor e a segunda é a assinatura do termo de arrematação, que encerraria o vínculo contratual da instituição bancária com o devedor.<\/p>\n

\nSegundo o relator, até o término dessa segunda fase, o devedor fiduciário pode quitar a dívida. Essa garantia protege o devedor da onerosidade do meio executivo e garante ao credor a realização de sua legítima expectativa, que é o recebimento do valor contratado.<\/p>\n

\nPor fim, a turma concluiu que a proposta da ação de consignação antes da recusa do recebimento impediu o conhecimento da pretensão de pagamento pelo credor, que espera o prosseguimento da alienação do imóvel ao arrematante de boa-fé.<\/p>\n

<\/span><\/span>* REsp 1.518.085.<\/strong><\/em><\/p>\n

\n<\/span><\/span>* Com Assessoria de Imprensa do STJ.<\/span><\/span><\/em><\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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